18/08/2025 00:00

Intimação

Paralisem, pela última vez, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.
24/07/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:06

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:28

Juntada de Petição de certidão
23/07/2025 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:45

Decorrido prazo de FELIPE BARBOSA ALVES em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:54

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2025 03:29

Decorrido prazo de KAIZEN GAMING BRASIL LTDA. em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 12:25

Recebidos os autos
03/07/2025 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2025 22:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 21:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 21:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2025 21:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 05:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2025 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 13:23

Juntada de Certidão
23/04/2025 02:56

Publicado Intimação em 23/04/2025.
23/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0736510-77.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE BARBOSA ALVES REU: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
21/04/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 21:16

Juntada de Certidão
21/04/2025 10:56

Recebidos os autos
21/04/2025 10:56

Não Concedida a tutela provisória
16/04/2025 18:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2025 18:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/04/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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