03/09/2025 14:23

Baixa Definitiva
03/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:22

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 14:18

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/09/2025 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2025.
08/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 18:33

Conhecido o recurso de e não-provido
07/08/2025 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.
04/08/2025 17:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2025 14:00

Recebidos os autos
07/07/2025 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 06:30

Juntada de entregue (ecarta)
26/06/2025 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:00

Recebidos os autos
16/06/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
16/06/2025 14:47

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:58

Conhecido o recurso de e não-provido
03/06/2025 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2025 17:12

Recebidos os autos
28/03/2025 20:37

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
25/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 20/03/2025.
19/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0723424-03.2024.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: Em segredo de justiça APELADO: Em segredo de justiça, JESSICA LORRANNE DOS SANTOS SOARES DECISÃO 1.

Apelação cível interposta por J.

C.

R. contra sentença da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga que, em ação de inventário, indeferiu a petição inicial (ID nº 69583254, págs. 1-2). 2.

A autora, ora apelante, foi condenada ao pagamento das custas processuais. 3.

Pede a concessão da gratuidade de justiça em seu recurso, motivo pelo qual não recolheu o preparo. 4.

Os documentos que instruíram a petição inicial são suficientes para a análise do seu pedido. 5.

Cumpre decidir. 6.

A suspensão da exigibilidade para o pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser deferida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Para evitar que a situação de pobreza jurídica constitua um obstáculo ao exercício do direito de ação, criou-se o instituto da gratuidade de justiça. 7.

A concessão do benefício da justiça gratuita não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que a requerem, mas um mecanismo de proteção do acesso ao Poder Judiciário. 8.

Se juízes e tribunais deferirem esse benefício a qualquer pessoa, ter-se-á um aumento indevido do custo do serviço público de prestação jurisdicional que será repassado para toda a sociedade indevidamente.

Precedente: Acórdão nº 1926167, 07299345320248070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/9/2024, publicado no DJE: 4/10/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 9.

Não há suporte legal para a concessão ou para a manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos, como neste caso.

A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 10.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. 11.

O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). 12.

Qualquer renúncia fiscal voluntariosa atenta contra a democracia tributária, em que todos devem contribuir para a manutenção do Estado, mas somente aqueles que usam serviços públicos específicos devem ser obrigados a pagar as taxas impostas por lei.

O serviço público de prestação jurisdicional está sujeito a taxas, conhecidas como "custas", a serem pagas por quem busca o Poder Judiciário. 13.

A partir de estudos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional. 14.

Os elementos documentais que constam no processo são suficientes para afastar a presunção de que a apelante não teria condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua subsistência ou de sua família. 16.

Conforme consta nos comprovantes de rendimentos anexados, a apelante é pensionista e recebe R$ 13.275,76 de rendimento mensal bruto (ID nº 69583225), que é superior à renda média da maioria das famílias brasileiras e incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. 17.

Eventual descontrole financeiro não pode ser considerado como pressuposto para o deferimento ou para a manutenção da gratuidade de justiça.

Precedente da minha Relatoria: Acórdão 1909474, 07226361020248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/8/2024, publicado no DJE: 2/9/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 18.

A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio.

Precedente deste Tribunal de Justiça: Acórdão nº 1082801, 07016253220188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/03/2018, Publicado no DJE: 20/03/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 19.

Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça no caso concreto, deve ser analisada a capacidade do acervo hereditário e não a condição financeira individualizada de cada um dos herdeiros, como pretende o agravante.

Esse é o entendimento do STJ que, ao julgar o AgRg no REsp nº 1401528/DF, confirmou o acórdão proferido por este Tribunal: “Decido. 2.

De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel.

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).

No caso específico do espólio, deve ser demonstrada a sua hipossuficiência.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 83/STJ.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.

ESPÓLIO.

DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO INVENTARIANTE.

SÚMULA N° 7/STJ. 1.

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2- Cabe ao inventariante o ônus demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio, a fim de se lhe deferir o benefício da assistência jurídica pleiteado.

Precedentes do STJ. 3- Entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte, que não ofende o art. 5°, incisos XXXIV, alínea "a", LIV e LV da CF, os quais não disciplinam os pressupostos de cabimento do recurso especial. 4- Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 730.256/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012) Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que o espólio tem condições de arcar com as custas e despesas processuais.

A propósito, confira o seguinte trecho do acórdão recorrido: Tratando-se os autos de ação de inventário, a capacidade do espólio de arcar com as custas processuais deve ser analisada conforme os bens que o compõem.

As condições pessoais dos herdeiros, dessa forma, são irrelevantes para sopesar a possibilidade de concessão do benefício.

Isso porque o espólio configura entidade autônoma, sendo o benefício concedido diretamente a ele, e não aos herdeiros.

Dessa forma, no presente caso, verifica-se que o imóvel a ser inventariado possui valor considerável, acrescido de um veículo automotor que também compõe os bens a serem partilhados (ID 4294828).

Portanto, há que se concluir pela negativa da concessão do benefício da gratuidade, pois resta claro que o espólio é capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes.

Dessa forma, evidenciada nos autos a impossibilidade de os herdeiros anteciparem as custas e despesas processuais, correta a decisão recorrida quando determinou o recolhimento das mesmas ao final do processo.

Tal medida exonera e guarnece os herdeiros de qualquer possível dano patrimonial, privilegiando o princípio de acesso à justiça. […]. 3.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de novembro de 2018.

Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 30/11/2018)” [grifado na transcrição]. 20.

Por oportuno, confira-se a ementa do acórdão deste Tribunal que originou a decisão acima transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS PROCESSUAIS.

OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO.

INDISPONIBILIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FIM DO PROCESSO.

ACESSO À JUSTIÇA.

GRATUIDADE INDEFERIDA. 1.

A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. 2.

A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio.

Desse modo, para a concessão da gratuidade de justiça deve ser analisada a capacidade do acervo hereditário, e não as condições dos herdeiros de forma individual. 3.

Sabendo-se que o espólio é constituído por bens e/ou valores ainda indisponíveis, correta é a decisão que defere o recolhimento das custas após a liquidação do acervo hereditário, privilegiando o princípio do acesso à justiça. 4.

Agravo conhecido e não provido. (Acórdão nº 1120062, 07081157020188070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/08/2018, Publicado no PJe: 31/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” [grifado na transcrição]. 21.

Seja em razão da renda recebida pela apelante ou do patrimônio que integra o espólio, o contexto fático-probatório evidencia a ausência dos pressupostos legais para a concessão da benesse da gratuidade de justiça.

DISPOSITIVO 22.

Indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pela apelante diante da ausência de pressupostos fáticos e legais para a sua concessão. 23.

Intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento, (CPC, art. 101, § 2º). 24.

Concluída a diligência, retornem-me os autos. 25.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, DF, 17 de março de 2025.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
17/03/2025 17:45

Recebidos os autos
17/03/2025 17:45

Gratuidade da Justiça não concedida a #Oculto#.
17/03/2025 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
17/03/2025 15:26

Recebidos os autos
17/03/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
11/03/2025 14:22

Recebidos os autos
11/03/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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