26/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/08/2025 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 03:25

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS GOMES em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:57

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 15:39

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:34

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2025 15:05

Juntada de Petição de certidão
05/08/2025 03:12

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
30/07/2025 23:01

Recebidos os autos
30/07/2025 23:01

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2025 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/07/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2025 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
25/07/2025 18:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2025 13:16

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:21

Recebidos os autos
24/07/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:58

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
06/06/2025 19:07

Recebidos os autos
06/06/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/06/2025 15:57

Recebidos os autos
03/04/2025 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2025 17:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:35

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:57

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:16

Juntada de Petição de recurso inominado
24/03/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:25

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705001-70.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE DE JESUS GOMES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação proposta sob o rito do procedimento sumaríssimo.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

No caso dos autos, a parte autora alega que sua conta bancária foi encerrada unilateralmente pela instituição financeira requerida, sem prévio aviso, e que houve devolução indevida de valores recebidos via PIX.

Requer a inversão do ônus da prova para que o banco apresente documentação que comprove a suposta movimentação irregular em sua conta, bem como a notificação prévia acerca do encerramento.

Ocorre que os pedidos formulados pelo autor, especialmente aqueles que buscam a apresentação de documentos pelo requerido, são próprios do procedimento de exibição de documentos, regulado pelos arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil.

Nos termos do Enunciado n.º 8 do FONAJE, “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”.

Tal vedação decorre da incompatibilidade entre o rito sumaríssimo e a necessidade de procedimento especial para a obtenção de documentos.

Além disso, a Lei n.º 9.099/95, que regula os Juizados Especiais, adotou como único procedimento o SUMARÍSSIMO, conforme dispõe o art. 98, inciso I, da CF/88, impedindo passagem ao pedido do autor, pela impossibilidade da opção do rito especial conferido à ação de exibição de documentos.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95 e do art. 485, I e VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Ceilândia/DF, 18 de março de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
19/03/2025 11:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
18/03/2025 23:02

Recebidos os autos
18/03/2025 23:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/03/2025 02:48

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS GOMES em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 21:07

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/02/2025 13:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2025 21:42

Recebidos os autos
19/02/2025 21:42

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/02/2025 20:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2025 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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