13/06/2025 18:56

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:19

Decorrido prazo de LUCIENE SANTIAGO DOS REIS em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:27

Expedição de Ofício.
20/05/2025 20:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:40

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:05

Expedição de Ofício.
30/04/2025 15:03

Expedição de Ofício.
29/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:48

Transitado em Julgado em 11/04/2025
22/04/2025 17:23

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
11/04/2025 03:05

Decorrido prazo de LUCIENE SANTIAGO DOS REIS em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:37

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0751841-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: LUCIENE SANTIAGO DOS REIS SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Luciene Santiago Anunciação dos Reis para alterar o nome para Luciene Santiago dos Reis.

Esclarece a requerente que, por ocasião do divórcio com João Vitor da Anunciação, permaneceu com o nome de casada, Luciene Santiago Anunciação dos Reis, contudo agora deseja excluir o sobrenome do ex-cônjuge.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) documentos pessoais da requerente, ID 218955454; b) certidão de casamento, ID 218955461; c) certidão e nascimento de Ana Luíza Santiago da Anunciação, filha da requerente, ID 221505470; d) anuência de João Vitor da Anunciação, ID 228125319. e) cópia da sentença proferida no processo 0703626-78.2023.8.07.0011, da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, ID 218955462.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 223405082. É o relatório.

Decido.

As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022.

Segundo esta, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, é permitida, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial.

Inexiste, pois, óbice legal ao deferimento do pedido formulado na inicial.

Quanto ao assento de nascimento da filha, Ana Luíza Santiago da Anunciação, deverá ser averbada a mudança de nome da genitora.

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.

Posto isso, com fundamento nos artigos 109 e 57, inciso III, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para: 1.Alterar o nome de Luciene Santiago Anunciação dos Reis para o nome de solteira, Luciene Santiago dos Reis, ID 218955461. 2.

Averbar no assento de nascimento de Ana Luíza Santiago da Anunciação, ID 221505470, que a genitora, Luciene Santiago Anunciação dos Reis, voltou a utilizar o nome de solteira, Luciene Santiago dos Reis.

Na oportunidade, deverá o oficial registrador comunicar ao ofício registral responsável pela lavratura do registro de nascimento de Luciene Santiago dos Reis para promover as devidas averbações no registro de nascimento.

OFICIEM-SE ao Instituto de Identificação do Distrito Federal, RG 2.037.589, e à Justiça Eleitoral, Título de Eleitor 0152 0091 2046, para ciência.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, ID 225347528.

Ressalte-se que, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Confiro a esta sentença força de mandado judicial.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
18/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:54

Recebidos os autos
18/03/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
07/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/02/2025 02:31

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 16:45

Recebidos os autos
10/02/2025 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
23/01/2025 09:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:25

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:32

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:27

Recebidos os autos
28/11/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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