16/09/2025 02:16

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 15:03

Juntada de Certidão
08/09/2025 15:02

Juntada de Certidão
08/09/2025 15:01

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
08/09/2025 13:43

Recebidos os autos
08/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ISABEL REGINA BRASIL PASCHOAL em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 16:41

Recebidos os autos
20/05/2025 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/05/2025 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0747097-46.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ISABEL REGINA BRASIL PASCHOAL D E S P A C H O Intime-se a embargada para manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil caso queira.

Após, voltem conclusos.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
10/05/2025 12:40

Recebidos os autos
10/05/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/05/2025 17:30

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/05/2025 17:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 23/04/2025.
23/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

SENTENÇA COLETIVA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC).

INCIDÊNCIA.

DÍVIDA.

VALOR CONSOLIDADO.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) analisar a possibilidade de a agravada executar o título judicial que se formou nos autos da ação coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.0018; e (ii) analisar se a incidência do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deve ocorrer sobre o montante consolidado da dívida (principal corrigido e acrescido de juros de mora) ou apenas sobre o valor principal devidamente corrigido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O caso dos autos não versa sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (Tema de Repercussão Geral n. 864 do Supremo Tribunal Federal) e sim sobre a implementação da terceira parcela do reajuste previsto na Lei Distrital n. 5.184/2013, judicialmente reconhecida nos autos da ação coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.0018.

Não há que se falar em obrigação inexigível pelo Poder Público. 4.

O art. 22 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça recebeu nova redação pela Resolução n. 482/2022 do referido órgão e estabeleceu que os juros moratórios serão calculados em conjunto com a correção monetária até a incidência do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), quando então o referido índice será aplicado isoladamente. 5.

Inexiste anatocismo quando não foram adotados outros índices para fins de correção monetária e juros de mora em conjunto com o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir de dezembro de 2021 nos cálculos da quantia exequenda.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

Tese de julgamento: “A atualização do crédito deve ser feita pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, em 9.12.2021, a qual incidirá sobre o valor consolidado da dívida – montante principal devidamente atualizado pelos critérios de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre o período de cálculo.

Não há anatocismo, apenas sucessão de índices de correção monetária.” ___________ Dispositivos relevantes citados: EC 113/2021, art. 3º; CPC, art. 969; Lei Distrital nº 5.184/2013; Resoluções nº 303 e 482/CNJ; Tema nº 864/STF.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
21/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:00

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 21:30

Recebidos os autos
26/02/2025 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
13/12/2024 22:16

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:15

Recebidos os autos
03/12/2024 17:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/12/2024 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
05/11/2024 18:50

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:34

Recebidos os autos
05/11/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
04/11/2024 11:44

Recebidos os autos
04/11/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
01/11/2024 21:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/11/2024 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701882-62.2025.8.07.0016

Gislene Rosiele de Oliveira

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0701234-88.2025.8.07.0014

Eric Alves Nascimento

Univida Usa Operadora em Saude S/A

Advogado: Anderson de Souza Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0715790-94.2022.8.07.0016

Lucas Ribeiro de Farias Mendes da Silva

William Alves de Sena

Advogado: Thais Alves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2022 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0701169-38.2025.8.07.0000

Emiliano Candido Povoa

Evando Luiz de Souza

Advogado: Emiliano Candido Povoa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0714994-98.2025.8.07.0016

Manoel Soares Santiago Filho

Condominio do Edificio Maristela

Advogado: Elio Gregorio Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2025 14:48

Exibir Processo