TJDFT - 0701898-07.2025.8.07.0019

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0701898-07.2025.8.07.0019 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS V.A.B.

LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório 1.

Trata-se de embargos opostos por Comercial de Alimentos V.A.B Ltda.

ME (“Primeira Embargante”) e Valmir Alves de Brito (“Segundo Embargante”) contra a execução nº. 0709446-20.2024.8.07.0019 ajuizada por Banco do Brasil S.A. (“Embargado”). 2.

Os embargantes, na peça exordial, afirmam, em síntese, que: (i) emitiram cédula de crédito bancário em favor do embargado, com prazo de vinte e um meses e juros efetivos de 46,444% ao ano; (ii) o contrato prevê capitalização composta diária de juros, sem informação clara sobre a taxa diária aplicável; (iii) a cobrança abusiva da capitalização diária de juros, sem previsão contratual expressa, compromete o equilíbrio contratual e coloca os embargantes em desvantagem exagerada; (iv) a prática bancária viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme art. 421 do Código Civil; (v) a ausência de informações claras sobre a taxa diária de juros configura violação ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, e art. 46 do Código de Defesa do Consumidor; (vi) a perícia técnica realizada demonstrou excesso de cobrança no valor de R$ 9.762,86; (vii) a abusividade na cobrança de encargos descaracteriza a mora e compromete a exigibilidade do título executivo. 3.

Tecem arrazoado e, ao final, aduzem os seguintes pedidos: c) A EXTINÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO, em sede de preliminar, para que diante da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, atribuir nos termos do Artigo 919, §1º do Código de Processo Civil requer seja concedido o efeito suspensivo aos presentes Embargos e determinar a sua autuação em apenso à execução em epígrafe e seu processamento em definitivo, ou assim não sendo, subsidiariamente o reconhecimento da incorreção da penhora; d) No mérito requer pela extinção do processo de Execução ante o reconhecimento da abusividade da cobrança de taxa de juros diária não prevista no contrato e em consequência a descaracterização da mora; (id. 228245027). 4.

Deu-se à causa o valor de R$ 9.762,86. 5.

Os embargantes requereram o benefício da gratuidade da justiça e juntaram documentos e procuração outorgada em favor da patrona que assina eletronicamente a exordial. 6.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

Fundamentação 7.

Os embargos à execução, que devem ser oferecidos em 15 (quinze) dias[1], contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil[2], serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com as cópias das peças processuais relevantes[3]. 8.

De acordo com o art. 917 do Código de Processo Civil, nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (i) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (ii) penhora incorreta ou avaliação errônea[4]; (iii) excesso de execução[5] ou cumulação indevida de execuções; (iv) retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; (v) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (vi) qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. 9. É importante ressaltar que, em se tratando de excesso de execução, quando alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, o embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo[6]. 10.

De outra borda, serão rejeitados liminarmente os embargos quando forem intempestivos,manifestamente protelatórios[7] ou nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido. 11.

O caso reclama a rejeição liminar dos embargos. 12.

Desde logo, nota-se que os embargantes não indicaram, objetivamente, as cláusulas contratuais que pretendem controverter, nem indicaram o valor incontroverso do débito, em frontal descumprimento ao art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. 13.

Noutro giro, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (i) enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (ii) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ou (iv) enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. 14.

Na hipótese dos autos, os embargantes sustentam, em suma, que a capitalização diária de juros é abusiva e não observou o dever de informação previsto no diploma consumerista. 15.

A pretensão da parte autora, porém, colide frontalmente com as teses definidas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no bojo de recursos representativos de controvérsia, segundo as quais: (i) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada (Tema 246); (ii) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Tema 247). 16.

Com efeito, nenhuma ilegalidade se vislumbra na capitalização de juros – e, por consequência, no emprego da Tabela Price; pois a taxa de juros anual – 46,44% – é superior ao duodécuplo da mensal – 2,5% – e o contrato foi celebrado após a vigência da medida provisória supracitada. 17.

Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

REVISIONAL.

FINANCIAMENTO.

VEÍCULO.

PRELIMINARES.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

CPC, ART. 332.

IRREGULARIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

NULIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

JUROS.

LEGALIDADE.

RESP REPETITIVO Nº 973.827 (TEMA 246).

TABELA PRICE.

CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS.

CIÊNCIA PRÉVIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

SEGURO PRESTAMISTA.

TARIFA DE CADASTRO.

AVALIAÇÃO DO BEM.

POSSIBILIDADE. 1.

Não há cerceamento de defesa quando a parte sequer pediu a prova que considerou essencial e quando os documentos juntados aos autos mostram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador. 2.

Nos termos do CPC, art. 332, é possível o julgamento de improcedência liminar dos pedidos nas causas que dispensem a instrução probatória, em especial, quando as matérias discutidas estão pacificadas em sede de recursos repetitivos (inciso II do referido dispositivo). 3.

A relação jurídica estabelecida entre cliente e instituição financeira é consumerista (STJ, Súmula 297). 4. "A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros." Precedente do STJ: REsp 973.827/RS (Tema 246). 5.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

Precedente do STJ: REsp 973.827/RS. 6. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Precedente do STJ: REsp 973.827/RS. 7.

A inexistência de comprovação de que os juros remuneratórios estão em desconformidade com a taxa média cobrada pelas demais instituições financeiras impede o reconhecimento da alegada abusividade. 8. É legal a cobrança do seguro prestamista livremente pactuado.

No entanto, conforme tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.639.320/SP, "[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". 9.

O STJ, ao julgar o REsp nº 1.578.553, em sede de recursos repetitivos, (Tema 958), decidiu pela validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 10.

Não há abusividade quando a quantia cobrada pela instituição financeira a título de registro do contrato junto ao órgão de trânsito é a mesma constante na tabela de preços do DETRAN. 11.

Preliminares rejeitadas.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1805451, 07330101920238070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2024, publicado no DJE: 7/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.

ART. 332 DO CPC.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

LEGALIDADE.

LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 2.

Não há se falar em nulidade da cláusula que versa sobre a capitalização mensal dos juros quando a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo a contratante aderido às condições do negócio jurídico. 3.

A Súmula 382 do STJ dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", e que, para tanto, é necessária a efetiva comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação. 4.

Precedentes: Acórdão 1742068, 07021648920238070010, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no PJe: 22/8/2023; Acórdão 1726062, 07480767320228070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 05/07/2023, publicado no PJe: 19/07/2023; Acórdão 1766753, 07044105220238070012, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2023, publicado no DJE: 18/10/2023; REsp n. 1.801.586/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019. 5.

Recurso de apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1793259, 07313144520238070001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 14/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 18.

Importante salientar, por fim, que: (i) a capitalização diária de juros, regularmente informada ao devedor, é lícita e foi pactuada no item “Encargos Financeiros” do instrumento (id. 217965902 da execução), o qual descreve a metodologia de cálculo dos juros; e (ii) os embargantes não juntaram nenhuma prova de pagamento ou de equívoco nos cálculos elaborados pelo embargado – o laudo juntado com a inicial está em total descompasso com o que foi efetivamente pactuado. 19.

Por conseguinte, impõe-se a rejeição liminar dos embargos à execução, por força do art. 918, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Dispositivo 20.

Posto isso, rejeito liminarmente os embargos, nos termos dos arts. 332, incisos I e II, e 918, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 21.

Sem honorários, pois não houve contraditório. 22.

Arcarão os embargantes com o pagamento das despesas processuais. 23.

Sem embargo, suspendo a exigibilidade das verbas – despesas processuais, para os embargantes; em observância ao quanto disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, mercê do benefício da justiça gratuita, ora concedido. 24.

Se os embargantes interpuserem recurso, venham os autos conclusos para os fins do disposto no art. 331, caput, do Código de Processo Civil. 25.

Se os embargantes não interpuserem recurso, sobrevindo o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, intime-se a parte embargada na forma do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil e, empós, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[8]. 26.

Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução embargada. 27.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 915.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 3o Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. [2] CPC.

Art. 231.

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. § 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. [3] Exemplificativamente, podem-se citar os seguintes documentos: petição inicial da execução, título executivo, mandado de citação e respectivas certidões de cumprimento e de juntada.

De todo modo, segundo Antonio Adonias Aguiar Bastos: “O legislador não indicou taxativamente quais são as peças processuais relevantes da execução que devem instruir a inicial dos embargos.

Nem poderia, pois essa análise depende da matéria apresentada pelo executado no caso concreto.

Se ele afirma, por exemplo, que existe prescrição do cheque ou que a assinatura ali aposta não é sua, será necessário juntar cópia do título.

Se alegar que a penhora, na execução de crédito com garantia real, recaiu sobre coisa diversa daquela dada em hipoteca, penhor ou anticrese, violando a preferência prevista no § 3.º do art. 835 do CPC/2015, deverá juntar a cópia do documento que instituiu a garantia (que pode ser o próprio título executivo, no caso do contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia, nos termos do art. 784, V) e o auto de penhora, permitindo que o juiz coteje os dois documentos para averiguar se a constrição incidiu, ou não, sobre o mesmo bem que foi dado em garantia.

Não havendo uma indicação expressa na lei sobre quais são as peças consideradas relevantes, e por se tratar de vício sanável, o embargante deve ser intimado para complementar a documentação por ele juntada, caso o magistrado entenda que não estão presentes todas as peças necessárias para o exame da questão apresentada nos embargos.

Além disso, cumpre ao magistrado indicar precisamente quais são as peças que ele entende faltantes.

Trata-se de aplicação dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da cooperação” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. (coord.).

Breves comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. rev. e atual.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). [4] CPC.

Art. 917. § 1o A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. [5] CPC.

Art. 917. § 2o Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. [6] CPC.

Art. 917. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. [7] CPC.

Art. 918.

Parágrafo único.

Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. [8] PGC.

Art. 100.

Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2° A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3° No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4° Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Art. 101.

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.