11/09/2025 03:02

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:58

Recebidos os autos
09/09/2025 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:05

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 19:01

Recebidos os autos
01/08/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 23:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:04

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 19:20

Recebidos os autos
04/07/2025 19:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/07/2025 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2025 18:13

Juntada de Petição de réplica
29/05/2025 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2025 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:55

Publicado Intimação em 23/04/2025.
23/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
23/04/2025 02:55

Publicado Intimação em 23/04/2025.
23/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0732901-86.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI MAGALHAES REU: BANCO CSF S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
21/04/2025 10:41

Juntada de Certidão
21/04/2025 10:37

Recebidos os autos
21/04/2025 10:37

Não Concedida a tutela provisória
17/04/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
16/04/2025 17:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 17:39

Recebidos os autos
07/04/2025 17:39

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2025 17:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/04/2025 17:02

Distribuído por sorteio
07/04/2025 17:01

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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