27/03/2025 12:11

Baixa Definitiva
27/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:10

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JERRY LEWIS GOMES DO VALE em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:23

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

VALORES ATUALIZADOS COM ENCARGOS MORATÓRIOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO.

DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

NÃO CABIMENTO.

VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM.

ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR.

TERMO INICIAL.

A PARTIR DA DATA DA PLANILHA DE CÁLCULO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos contratos com mora ex re, os juros legais ou contratuais são devidos a partir do vencimento de cada parcela ou da exigibilidade da obrigação positiva e líquida, sendo desnecessária a notificação do devedor. 2.

Todavia, no caso sub examen, já houve a aplicação dos consectários da mora pelo descumprimento da obrigação, consoante dispõe o artigo 397 do Código Civil, pois o próprio autor atualizou o valor de seu crédito, tendo apresentado planilha de cálculos na qual indicou expressamente a aplicação de juros moratórios a contar do vencimento das parcelas não pagas. 3.

Como o valor da condenação é aquele indicado na planilha, na qual já houve o acréscimo de correção monetária, juros de mora, multa contratual desde o vencimento de cada débito e em que também foram incluídos os honorários contratuais, não há como acolher o pedido recursal na sua integralidade, sob pena de dupla incidência dos elementos de atualização da dívida. 4.

Uma vez que o demonstrativo já contemplou esses encargos até a data do cálculo apresentado, a incidência da atualização moratória complementar deverá incidir a partir desta data, e não desde a citação como constou na sentença. 5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
21/02/2025 18:17

Conhecido o recurso de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.***.***/0001-90 (APELANTE) e provido em parte
21/02/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/01/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
14/01/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 22:21

Recebidos os autos
04/11/2024 15:14

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:25

Juntada de Petição de substabelecimento
16/10/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 20:51

Recebidos os autos
25/09/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/09/2024 23:28

Recebidos os autos
01/09/2024 23:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/08/2024 15:47

Recebidos os autos
29/08/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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