13/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 07:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2025 21:17

Recebidos os autos
10/09/2025 21:17

Deferido o pedido de MEYRIELEN VIEIRA DE SOUSA - CPF: *06.***.*51-96 (REQUERENTE), RICARDO ARCANJO DOS SANTOS - CPF: *16.***.*06-72 (REQUERENTE).
10/09/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
10/09/2025 15:38

Juntada de Certidão
10/09/2025 15:36

Processo Desarquivado
10/09/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 12:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:24

Transitado em Julgado em 08/09/2025
09/09/2025 03:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN SUN em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:43

Decorrido prazo de MEYRIELEN VIEIRA DE SOUSA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:43

Decorrido prazo de RICARDO ARCANJO DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:32

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 05/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:52

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 22:04

Recebidos os autos
20/08/2025 22:04

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2025 07:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
25/07/2025 11:34

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:25

Juntada de Petição de réplica
16/07/2025 12:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
16/07/2025 12:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:21

Recebidos os autos
10/07/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2025 08:35

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 12/06/2025 23:59.
28/06/2025 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2025 10:43

Juntada de Petição de contestação
14/06/2025 17:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN SUN em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 01:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 21:48

Juntada de Certidão
21/05/2025 21:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2025 15:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
17/05/2025 18:36

Recebidos os autos
17/05/2025 18:36

Recebida a emenda à inicial
14/05/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
14/05/2025 11:26

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de DECOLAR em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:07

Decorrido prazo de DECOLAR em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 20:52

Recebidos os autos
03/04/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
03/04/2025 17:05

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705902-75.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: RICARDO ARCANJO DOS SANTOS e outros Polo Passivo: DECOLAR DECISÃO Verifico que a parte autora não procedeu à emenda à inicial conforme determinado na Decisão de ID 227120659.

Consta da peça o seguinte pedido: b) Pela procedência da ação para condenar a parte requerida à restituição da quantia paga referente à passagem aérea dos valores dos valores de R$ 2.980,00 (gasto com nova hospedagem), além de R$ 551,00 (gasto extra com alimentação), devidamente atualizado desde os desembolsos, e restituídos em dobro; Ocorre que, embora a contratação incluísse o valor das passagens e da hospedagem, fato é que na fundamentação não foram apontadas falhas na prestação do serviço de transporte aéreo.

Nesse ínterim, convém reforçar o óbvio: a expressão "pacote de viagem" não significa o mesmo que "passagem áerea".

Se apenas uma parte da prestação foi defeituosa, não há de se falar em restituição por todo o serviço contratado.

Portanto, constata-se que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, sendo esta causa de inépcia da inicial.

Com efeito, o juiz fica adstrito aos pleitos formulados pelas partes, de forma que, o erro flagrante impediria que fosse julgada procedente a pretensão, mesmo que considerados legítimos os fundamentos determinantes.

Ademais, a contradição no pedido limita o direito de defesa.

Assim, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 10 (dez dias), emende a petição inicial a fim de corrigir o erro material apontado, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso I, e § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Cumpre frisar que a parte é livre para atender ou não à determinação.

Contudo, constatada a inépcia da inicial, a consequência jurídica é a extinção do feito, sem que isso signifique cerceamento a qualquer de seus direitos.

Intime-se.

Sobrevindo a emenda ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão, oportunidade em que me manifestarei também acerca da inclusão do segundo réu no polo passivo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
18/03/2025 15:50

Recebidos os autos
18/03/2025 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
17/03/2025 14:33

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:48

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 12:41

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 18:52

Recebidos os autos
24/02/2025 18:52

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 09:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
12/02/2025 09:01

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DECOLAR em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:25

Juntada de Petição de réplica
31/01/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
29/01/2025 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/01/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:52

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 04:29

Recebidos os autos
28/01/2025 04:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2025 03:28

Decorrido prazo de MEYRIELEN VIEIRA DE SOUSA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:28

Decorrido prazo de RICARDO ARCANJO DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 11:40

Decorrido prazo de DECOLAR em 17/12/2024 23:59.
19/12/2024 11:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 23:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 11:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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