16/10/2024 19:06

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 19:05

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 15:16

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726142-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 209216846).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, via PIX conforme dados de ID 202560679, da seguinte forma: a) R$ 3.241,67 (três mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) referentes ao principal e multa; e b) R$ 1.719,78 (mil setecentos e dezenove reais e setenta e oito centavos) a título de honorários de sucumbência e contratuais.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
30/08/2024 18:32

Recebidos os autos
30/08/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2024 09:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/08/2024 09:16

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:33

Recebidos os autos
30/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/07/2024 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/07/2024 04:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:41

Decorrido prazo de MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:30

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726142-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
01/07/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:53

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:06

Expedição de Ofício.
27/06/2024 19:13

Recebidos os autos
27/06/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/06/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:32

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726142-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
19/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:20

Expedição de Ofício.
19/06/2024 13:20

Expedição de Ofício.
10/06/2024 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2024 23:59.
18/05/2024 03:25

Decorrido prazo de MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726142-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O INSS apresentou cálculo relativo ao principal e honorários de sucumbência (ID 180996523), a contadoria judicial apresentou planilha de cálculos relativa à multa (ID 185250576) e retificou o valor dos honorários de sucumbência (ID 190967973).

A parte exequente manifestou-se de acordo com os cálculos.

O INSS, por sua vez, concordou com os cálculos, exceto quanto à multa moratória, alegando que o atraso deveu-se à falta de servidores para atendimento da demanda no prazo assinalado e que não houve ato voluntário e deliberado para descumprir a ordem judicial.

Sustenta, ainda, que o art. 537, §1º II do CPC, estabelece que o juiz pode excluir a multa caso demonstrado o cumprimento superveniente ou justo motivo para o descumprimento.

No entanto, as alegações do INSS não são suficientes para afastar a aplicação da multa moratória, considerando que se trata de implantação de benefício de caráter alimentar, do qual a parte autora necessita para promover a sua subsistência e de sua família, no momento que está incapacitada para o trabalho.

A autarquia não pode a todo momento invocar seus problemas administrativos para justificar seu reiterado atraso no cumprimento das ordens judiciais.

Quanto à exclusão da multa, o citado dispositivo legal somente prevê a exclusão da multa vincenda e não das multas já vencidas.

Ante o exposto, homologo os cálculos nos valores apurados nos documentos de IDs 180996523, 190967973 e 185250576 (principal= R$ 1.652,47 + honorários advocatícios= R$ 330,49 + multa=R$ 2.978,49), para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados.

Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos.

Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/04/2024 21:27

Recebidos os autos
22/04/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 21:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/04/2024 21:27

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
22/04/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/04/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:26

Recebidos os autos
22/03/2024 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
22/03/2024 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 10:12

Recebidos os autos
22/03/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/03/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2024 23:59.
29/02/2024 19:39

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726142-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo e da decisão de ID 185087101.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 13:39:02.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
31/01/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:16

Recebidos os autos
31/01/2024 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
30/01/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2024 13:43

Recebidos os autos
30/01/2024 13:43

Outras decisões
26/01/2024 03:26

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726142-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o exequente para apresentar os históricos de créditos completos e atualizados dos benefícios recebidos, de modo a ser possível o encaminhamento à contadoria do juízo.

Após, deicidirei quanto à multa processual.

Prazo 10 (dez) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/01/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:57

Recebidos os autos
24/01/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 05:53

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726142-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação do INSS .

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/01/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/01/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 20:40

Recebidos os autos
16/01/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/01/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:38

Recebidos os autos
14/12/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 02:39

Publicado Despacho em 14/12/2023.
13/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/12/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 18:31

Recebidos os autos
11/12/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:33

Publicado Despacho em 07/12/2023.
06/12/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/12/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:43

Recebidos os autos
04/12/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/12/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:57

Recebidos os autos
29/11/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:57

Outras decisões
28/11/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/11/2023 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:11

Recebidos os autos
09/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2023 04:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2023 23:59.
18/10/2023 16:24

Recebidos os autos
18/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/10/2023 06:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/10/2023 16:09

Recebidos os autos
06/10/2023 16:09

Outras decisões
05/10/2023 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/10/2023 20:54

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 19:02

Recebidos os autos
05/10/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/09/2023 10:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/09/2023 02:44

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726142-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 16:39:35.

GABRIELA RODRIGUES AVILA Estagiário Cartório
15/09/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 19:03

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:32

Decorrido prazo de MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR em 05/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:25

Decorrido prazo de MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:42

Publicado Intimação em 15/08/2023.
15/08/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726142-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O réu opõe embargos de declaração para modificar o julgado a fim de sanar alegada omissão na sentença acerca do termo inicial do benefício não ter sido fixado na data do requerimento administrativo.

Intimado o embargado. É o breve relatório.

De fato, não há contradição, omissão nem obscuridade na sentença impugnada.

Ora, a sentença julgou procedente em parte o pedido para conceder auxílio-doença de 08/07/22 até prazo não inferior a 23/09/22.

Não se deve confundir data do requerimento administrativo com data do início da doença, a qual fora estipulada na sentença para a data de início de concessão do benefício, justamente com fundamento na conclusão científica extraída do laudo de perícia médica judicial.

O réu insurge-se, na verdade, quanto ao mérito da pretensão, já decidido na sentença e que só merece reparo em grau do recurso de apelação cabível perante o E.

TJDFT.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar contradição, omissão ou obscuridade na sentença e não a reformá-la, quando os fundamentos já foram nela expendidos.

Trata-se, no caso, de verdadeira insurreição acerca do conteúdo decisório.

Isto posto, rejeito os embargos declaratórios.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
10/08/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:47

Recebidos os autos
10/08/2023 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 11:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/08/2023 07:51

Publicado Despacho em 10/08/2023.
10/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:24

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726142-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista a possibilidade da aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/08/2023 13:55

Recebidos os autos
08/08/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726142-17.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Maurício Fontinele de Araújo Junior propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de eletricista e que sofreu acidente do trabalho em 08/07/22 consistente em lesão da mão direita causada por serra durante a execução de sua atividade profissional, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 17/03/23, intimadas as partes.

Designada audiência, foi ouvida uma testemunha.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra que o segurado exercia a função de eletricista passando cabos de energia quando sofreu lesão na mão causada por furadeira e não retornou mais ao trabalho por pelo menos trinta dias.

O perito oficial atestou que o segurado sofreu trauma na mão direita e revelou que houve incapacidade laboral total e temporária pelo período de 09/08/22 a 23/09/22 em razão do qual usufruiu auxílio-doença incorretamente previdenciário e não acidentário.

O que releva notar é que a inaptidão funcional, na verdade, perdurou desde o evento danoso acidentário, em 08/07/22, tanto que a testemunha afirma que o autor só retornou ao trabalho após cumprir o período de atestado médico.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário de 08/07/22 a 23/09/22, não mais, ante a falta de persistência da incapacidade laboral geradora do benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 08/07/22 até prazo não inferior a 23/09/22, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
07/08/2023 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/08/2023 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:56

Recebidos os autos
04/08/2023 17:56

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2023 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/08/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2023 23:59.
05/07/2023 01:19

Decorrido prazo de MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:37

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 00:55

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 01:18

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 16:04

Juntada de gravação de audiência
12/05/2023 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
12/05/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:32

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2023 13:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
28/04/2023 16:17

Juntada de Certidão
17/04/2023 00:26

Publicado Intimação em 17/04/2023.
15/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:56

Recebidos os autos
12/04/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 30/03/2023.
30/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/03/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:19

Recebidos os autos
28/03/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/03/2023 15:21

Juntada de Certidão
24/03/2023 20:22

Juntada de Petição de laudo
17/03/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 03:20

Decorrido prazo de MAURICIO FONTINELE DE ARAUJO JUNIOR em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:24

Publicado Decisão em 21/11/2022.
13/12/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
21/11/2022 17:58

Juntada de intimação
17/11/2022 18:56

Recebidos os autos
17/11/2022 18:56

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/11/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:10

Publicado Despacho em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 14:24

Recebidos os autos
09/11/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 17:31

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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