06/06/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 12:41

Transitado em Julgado em 29/04/2025
05/05/2025 03:17

Publicado Sentença em 05/05/2025.
02/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 15:55

Recebidos os autos
29/04/2025 15:54

Extinto o processo por desistência
28/04/2025 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702737-32.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDO HONORATO XAVIER REU: CHELEN JULIEN DE OLIVEIRA SOUZA, MIGUEL SILVESTRE CARNEIRO, TONI ROBERTO DE OLIVEIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2.

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 4.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. 5.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 6.

Assim, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração do imposto de renda, na versão completa, apresentada à Receita Federal. b) cópia dos seus contracheques ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, bem como de seu eventual cônjuge; c) cópia das faturas completas de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos detalhados de todas as suas contas bancárias, dos últimos três meses; e) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema Registrato[1] ou, caso não possua conta bancária, da Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro[2]; 7.

Alternativamente, caso queira desistir do pedido de Justiça Gratuita, traga a parte autora, no mesmo prazo, a guia e o comprovante de pagamento das custas iniciais.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ [2] https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS
02/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:15

Recebidos os autos
02/04/2025 15:15

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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