01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª Turma Cível Número do processo: 0707920-38.2025.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA TEREZA DE ARAUJO DE CARVALHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Relator: Desembargador Teófilo Caetano Vistos etc.

Conforme retratado nos autos, a apelante – Maria Tereza de Araújo de Carvalho – formulara pedido de concessão das benesses da gratuidade de justiça, deixando de preparar o apelo que interpusera, consoante exige o art. 1.007 do Código de Processo Civil, fiada na postulação.

Em compasso com o que emerge dos documentos apresentados, ponderado, ademais, que não fora no transcurso da relação processual agraciada com a benesse da gratuidade, ao contrário, o beneplácito fora-lhe indeferido[1], não se afigura viável sua contemplação com a salvaguarda.

Conforme a documentação colacionada, apresentara contracheque pertinente ao mês de dezembro de 2024, o qual viabiliza a apuração de que é servidora pública aposentada no cargo de analista da tributária Receita Federal, auferindo proventos no montante bruto mensal de R$18.988,67 (dezoito mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), e líquidos, de aproximadamente ao equivalente a R$13.813,78 (treze mil, oitocentos e treze reais e setenta e oito centavos), ao mês[2].

Assim é que, a despeito do postulado, verifica-se que a apelante não apresentara elementos hábeis a demonstrarem sua pobreza jurídica.

Com efeito, a gratuidade judiciária tem sua gênese no princípio que resguarda o acesso à justiça como direito e garantia fundamental, sendo reservada somente aos que se afiguram financeiramente incapacitados de suportar os custos processuais, não sendo pautada pela natureza da ação.

Destarte, considerando que a apelante não evidenciara, de forma efetiva, que a sua situação financeira o impossibilita de custear os emolumentos processuais, não pode ser agraciada com a gratuidade de justiça que postulara.

Ao invés, o que aufere mensalmente a desabilita de ser qualificada como juridicamente pobre.

Portanto, o benefício deve-lhe ser negado, pois somente poderia ser com ele agraciado de forma legítima se efetivamente houvesse evidenciado que sua situação financeira e patrimonial não a municia com estofo para suportar os custos da ação em que está inserido, o que é infirmado pela apuração promovida.

Alinhados esses argumentos, indeferindo novamente a gratuidade de justiça que reclamara, assinalo à apelante o prazo de 05 (cinco) dias para promover o regular preparo do recurso que aviara (CPC, arts. 101, §§ 1º e 2º), sob pena de lhe ser negado trânsito com lastro na deserção.

I.

Brasília-DF, 27 de junho de 2025.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] Sentença - ID71419073 - Pág. 2, fl. 190. [2] - ID 71419072, fl. 188.
06/05/2025 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2025 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2025 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:31

Recebidos os autos
09/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
09/04/2025 11:08

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 03:03

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:38

Recebidos os autos
28/03/2025 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
28/03/2025 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 02:56

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 02:56

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:16

Recebidos os autos
25/03/2025 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
24/03/2025 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/03/2025 18:15

Recebidos os autos
24/03/2025 18:15

Declarada decadência ou prescrição
17/03/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
17/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Nesse sentido, forte no artigo 99, § 2º, do CPC, colacione a parte demandante:
18/02/2025 16:53

Recebidos os autos
18/02/2025 16:53

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
17/02/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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