25/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/08/2025.
23/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
14/08/2025 17:31

Conhecido o recurso de LAR FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 03.***.***/0001-51 (AGRAVANTE) e provido
14/08/2025 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 13:15

Expedição de Intimação de Pauta.
07/07/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 14:03

Recebidos os autos
27/05/2025 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de SEFHORA MATTOS SOARES ROCHA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 17:58

Juntada de Certidão
22/03/2025 10:48

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 19:19

Recebidos os autos
27/02/2025 19:19

Concedida a Medida Liminar
24/02/2025 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:31

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0705708-47.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAR FRANCISCO DE ASSIS REPRESENTANTE LEGAL: MAIKO DA SILVA FERREIRA AGRAVADO: SEFHORA MATTOS SOARES ROCHA D E S P A C H O A parte recorrente requereu os benefícios da gratuidade de justiça.

O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício está condicionada à prova da hipossuficiência cuja demonstração é imprescindível, conforme preceito da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, não verificadas provas bastantes a evidenciar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, deve o juiz determinar que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira.

Desse modo, para análise do pedido de gratuidade de justiça da pessoa jurídica, intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentos que comprove a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
18/02/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:33

Recebidos os autos
18/02/2025 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/02/2025 22:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2025 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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