TJDFT - 0729079-53.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0729079-53.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS TORRES FARIAS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por LUCAS TORRES FARIAS em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, partes qualificadas nos autos.

A pretensão do autor se fundamenta nos danos de ordem material e moral que alega ter suportado, em virtude da conduta ilícita da empresa ré que, apesar do pedido de cancelamento da reserva (pacote n. 9255548), não teria efetuado o estorno da quantia pleiteada.

Em razão disso, requer a restituição do valor despendido e indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em contestação, a parte ré pede a suspensão do feito, em razão da existência de duas ações civis públicas que versam sobre o tema abordado nestes autos (Proc. nº 0871577- 31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001).

No mérito, confirma o distrato realizado com a parte autora.

Assevera inclusive que “a devolução pretendida ainda está em processamento e será realizada mais breve possível, haja vista que existe uma ordem cronológica e uma auditoria interna para verificação se houve ou não devolução da quantia num momento anterior”.

Refuta os danos morais e pugna então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Passo à análise do pedido de suspensão processual.

De fato, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.549/RS (Tema nº 60), fixou a tese de que: “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”, a seguir: RECURSO REPETITIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COLETIVA.

MACRO-LIDE.

CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA.

SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.

POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009).

Por outro lado, no mesmo julgado, não se pode ignorar a ressalva expressa da hipótese do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão da ação individual, isto é, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, conforme se observa dos julgados REsp/STJ 14.473, 3ª Turma, Rel.

Min.

EDUARDO RIBEIRO e REsp/STJ 160.288, 4ª Turma, Rel.

Min.

BARROS MONTEIRO.

Assim prevê o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Desta feita, deve-se conjugar a tese firmada no Tema 60 do C.

Superior Tribunal de Justiça com o dispositivo acima, de modo que, verifica-se que há a possibilidade de suspensão da ação individual, mas não a obrigatoriedade desta.

Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).

Incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes (aquisição de pacote promocional na modalidade datas-flexíveis).

No caso específico dos autos, importante asseverar a ausência de pretensão resistida, já que a parte ré aquiesce com o pedido de devolução do valor pago.

Limita-se tão somente a alegar que “a devolução pretendida ainda está em processamento e será realizada mais breve possível (...) – id n. 224329000 - Pág. 8”.

Nesse contexto, caberia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provar minimamente a sua alegação de que está na iminência de efetivar os estornos pleiteados.

Todavia, desse ônus não se desincumbiu.

A ausência de documentos a amparar a tese defendida pela ré corrobora a tese de falta de previsão e até mesmo do efetivo estorno do valor devido, não sendo razoável impor ao consumidor aguardar por um prazo vago/indefinido.

Logo, o acolhimento do pedido de restituição do valor pago (id n. 220073562 - Pág. 1) é medida que se impõe.

Quanto aos danos morais, embora este Juízo em demandas semelhantes tenha reconhecido o direito à reparação, ainda que em valores módicos, atento à natureza da negociação entabulada e aos riscos dela decorrentes (viagens com datas flexíveis), revendo posicionamento anterior, tenho como incabível a reparação pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir ao autor a quantia de R$ 1.979,00 (mil novecentos e setenta e nove reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito