21/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:13

Recebidos os autos
21/07/2025 14:13

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/07/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
18/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 16:56

Recebidos os autos
13/06/2025 16:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
12/06/2025 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:45

Recebidos os autos
22/05/2025 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:37

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0749617-28.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: DENISE CORREA DA SILVA QUERELADO: MARCELLO MACEDO DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por DENISE CORREA DA SILVA em face de MARCELLO MACEDO DE ALMEIDA.

Em audiência realizada em 24/03/2025 não foi possível a realização de acordo entre as partes, conforme ata de ID 230222561.

Os autos vieram conclusos para análise de possíveis defeitos na descrição fática da queixa, que necessitariam ser regularizados. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando a queixa-crime verifico que os fatos que ela descreve não apresentam as datas em que os crimes teriam sido cometidos em relação a cada fala contra a honra praticada pelo querelado.

Com efeito, ao invés de informar a data em que o querelado a teria xingado, difamado ou caluniado a querelante, na queixa afirma o dia em que foi feita a ocorrência policial, data esta inútil para o julgamento do fato, eis que a contagem do prazo decadencial e a data para o estabelecimento do fato se dá com a indicação da data em que é proferida a frase tida como desonrosa ou de quando a vítima toma conhecimento de seu autoria, mas jamais da data da ocorrência policial.

Com efeito, descreve a queixa: “(...) Pois bem, por meio da Ocorrência Policial nº 208.903/2023-2, de 17/12/2023 (...)” “(...) Em continuidade, por meio da Ocorrência Policial nº 18.041/2024-2, de 02/02/2024, ao tomar conhecimento das mensagens difamatórias, relatou (...) “(...) Por derradeiro, por meio da Ocorrência Policial nº 21.433/2024-2, de 07/02/2024, ao tomar conhecimento das mensagens difamatórias e das Injúrias (...)" Observo ainda que às fls. 04 da queixa encontra-se narrado que o querelado enviou mensagens de 25/11/2023 a 29/12/2023, contudo a queixa não explicita quais mensagens foram enviadas em que datas.

Deveria a querelante ter explicitado mensagem a mensagem a conduta do querelado, isto é, fala desonrosa a fala desonrosa em relação à data em que fora produzida a fim de que esse juízo pudesse analisar a viabilidade da acusação ante a possiblidade de ter sido ultrapassado o prazo decadencial quando do oferecimento da queixa ou não em relação a cada mensagem enviada, o que não o fez.

A queixa-crime foi oferecida em 12/06/2024.

Se contarmos da primeira data informada como sendo do envio de mensagens ilícitas de whatsapp informado na queixa, 25/11/2023, verifico que todas as mensagens enviadas de 25/11/2023 até 12/06/2024 não poderiam mais ser objeto de queixa-crime em face de já ter sido ultrapassado o prazo decadencial quando do oferecimento da queixa (12/06/2024).

Assim, esse juízo não tem como estabelecer quais condutas do querelado (mensagens) já se encontram abarcadas pela decadência e quais não se encontram, em face da deficiência da descrição fática contida na queixa-crime.

Estabelece o artigo 41 do Código de Processo Penal: "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." Não tendo sido narrado na queixa os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias necessárias ao estabelecimento da conduta do querelado, verifico que a queixa é inepta, cabendo verificar da possibilidade de sua emenda.

Como informado na queixa, o último fato praticado pelo querelante se deu em 29/12/2023, pelo que o prazo decadencial se escoou em 28/06/2024.

A regularização da queixa somente é possível dentro do prazo decadencial, sob pena de se burlar tal prazo, estendendo-o indefinidamente para o querelante, burlando as disposições do artigo 103 do Código Penal que estabelece: "Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia." Sobre a impossibilidade de emenda à queixa-crime após o escoamento do prazo decadencial já decidiu nosso eg.

TJDFT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

QUEIXA-CRIME.

CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

INÉPCIA DA PETIÇÃO.

ELEMENTOS MÍNIMOS DOS INDÍCIOS E MATERIALIDADE.

PROCURAÇÃO.

REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP.

IMPOSSIBILIDADE DE SANAR OS VÍCIOS.

PRAZO DECADENCIAL JÁ TRANSCORRIDO.

NEGA PROVIMENTO. 1.

Somente a queixa-crime apta interrompe o prazo decadencial, não se admitindo que eventual regularização da peça inicial acusatória, posterior ao prazo extintivo, possa afastar a decadência. 2.

Eventual regularização da queixa crime somente afasta a decadência quando procedida antes do transcurso do prazo extintivo. 3.

A ausência de elementos mínimo a demonstrar os indícios da materialidade e da autoria, inviabiliza o processamento da queixa-crime, não se admitindo sua emenda quando já decorrido o prazo decadencial, não afasta a referida causa extintiva da punibilidade. 4.

A procuração especial para oferecimento de queixa-crime (art. 44 do CPP) deve necessariamente indicar o fato criminoso específico, podendo apenas se referir ao crime de forma genérica. 5.

Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (Acórdão 1852829, 0746455-07.2023.8.07.0001, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 25/04/2024, publicado no DJe: 20/05/2024.) PENAL.

PROCESSO PENAL.

QUEIXA CRIME DADA POR PROCURADORA.

REJEIÇÃO.

INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP.

IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

Não atendo aos requisitos exigidos pelo art. 44, do CPP, a procuração outorgada a advogada para ajuizamento de queixa, a qual não faz qualquer menção ao nome do querelado ou aos fatos tidos por delituosos, não mencionando, sequer, quais seriam os tipos penais violados. 2.

O vício de representação é sanável, desde que ainda não decorrido o prazo decadencial de seis meses, não havendo como pretender o querelante regularizar a representação depois de ocorrida a decadência. 3.

Ausente a condição de procedibilidade, e não sendo mais possível regularização do mandato, é de ser mantida a decisão que rejeitou a queixa, com fulcro no art. 43, III, do CPP. 4. É possível a fixação de honorários sucumbenciais e custas processuais ainda que não tenha sido julgado o mérito da demanda, nos termos do novo CPC, aplicado subsidiariamente, visto que a querelada teve que constituir advogado para defendê-la. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Condenação da recorrente em honorários advocatícios e custas processuais. (Acórdão 1978290, 0724367-20.2024.8.07.0007, Relator(a): JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/03/2025, publicado no DJe: 24/03/2025.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME CONTRA A HONRA.

INJÚRIA.

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.

PAGAMENTO DAS CUSTAS.

PRAZO DECADENCIAL.

OBSERVÂNCIA.

PEDIDO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME.

VIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A ação penal privada está sujeita ao prévio pagamento das custas iniciais referentes à tramitação do processo judicial.

O não recolhimento das custas enseja a rejeição da queixa-crime, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. 2.

A regularização de eventuais vícios da queixa-crime deve ocorrer dentro do prazo decadencial, sob pena de indevidamente alargar-se tal período. 3.

Na espécie, o recolhimento das custas iniciais foi efetuado dentro do lapso decadencial de seis meses, o que enseja o recebimento integral da queixa-crime. 4.

Recurso conhecido e provido para determinar o recebimento integral da queixa-crime, dando-se prosseguimento ao feito. (Acórdão 1810912, 0714425-56.2023.8.07.0020, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 01/02/2024, publicado no DJe: 21/02/2024.) Assim, não resta outra alternativa a não ser rejeitar a queixa-crime, nos termos do que preceitua o artigo 395, incisos I, do Código de Processo Penal: “Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (...)" Ante o exposto diante da inépcia da acusação em face da deficiência da descrição da conduta criminosa REJEITO a queixa-crime, com fulcro no artigo 395, I, do Código de Processo Penal e JULGO EXTINTA a punibilidade do querelado em face da decadência do direito de queixa da querelante, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Após a preclusão da presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
03/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:50

Recebidos os autos
02/04/2025 18:50

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
31/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/03/2025 18:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 17:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
26/03/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:18

Juntada de Certidão
25/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 19:41

Recebidos os autos
20/03/2025 19:40

Indeferido o pedido de Sob sigilo
20/03/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
19/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 17:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
29/08/2024 13:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 17:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
29/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:00

Juntada de Certidão
28/08/2024 19:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/08/2024 17:06

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:58

Recebidos os autos
28/08/2024 16:58

Determinação de redistribuição por prevenção
28/08/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
27/08/2024 19:39

Juntada de Certidão
30/07/2024 22:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
25/07/2024 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:45

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 17:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
19/06/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:35

Recebidos os autos
17/06/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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