06/06/2025 19:18

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 19:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:00

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 13:44

Recebidos os autos
05/06/2025 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
04/06/2025 07:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/06/2025 07:08

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 14:15

Recebidos os autos
17/03/2025 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/03/2025 20:11

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:56

Recebidos os autos
17/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/03/2025 08:57

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:41

Juntada de Petição de apelação
27/02/2025 12:45

Publicado Intimação em 25/02/2025.
27/02/2025 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 02:53

Publicado Intimação em 20/02/2025.
21/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 17:31

Recebidos os autos
20/02/2025 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/02/2025 07:23

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702722-20.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: LUCINEIA ZAGO MARQUES SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão, movida pela ITAU UNIBANCO HOLDING S/A em desfavor de LUCINEIA ZAGO MARQUES, partes qualificadas.

Distribuída a demanda a este Juízo, foi determinada, em sede de emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas iniciais devidas, nos termos da decisão de ID 223153739.

Intimada, com a expressa advertência do juízo quanto à consequência de extinção prematura do feito, a parte autora quedou inerte, conforme certificado em ID 226146519.

Com isso, tendo sido expressamente facultada a regularização da situação verificada, sendo a parte advertida das consequências de sua inércia, impera reconhecer que se mostra ausente pressuposto processual indispensável ao válido desenvolvimento do processo, a obstar, por conseguinte, o avanço sobre o núcleo meritório da pretensão.

Observada a prévia intimação dos patronos da parte autora, para o fim especificamente determinado, afasta-se, de plano, qualquer alegação de surpresa, ou mesmo a necessidade de requerimento da parte adversa ou prévia intimação pessoal da parte autora, eis que não se cuida, na espécie, de hipótese de abandono, mas de ausência de pressuposto processual, situação de ordem pública e de índole estritamente jurídica, que não restou remediada no prazo conferido, a tornar imperioso o controle judicial (artigo 485, § 3º, do CPC).

Preclusa a oportunidade conferida à parte autora, a prematura extinção do feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual incontornável, é medida que ora se impõe.

Nesse mesmo sentido, ao apreciar hipóteses assemelhadas àquela verificada nestes autos, colhe-se o posicionamento esposado pelo e.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL.

COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DAS CUSTAS COMPLEMENTARES EM SEDE DE APELAÇÃO.

PRECLUSÃO. 1.

Verificado o não cumprimento da complementação das custas iniciais no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 321 do NCPC, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2.

A juntada extemporânea da complementação das custas não possui o condão de modificar o entendimento esposado na r. sentença, mas apenas corrobora o entendimento de que o banco autor deixou de atender a tempo e modo as inúmeras determinações judiciais proferidas pelo d.

Magistrado de primeiro grau, operando-se o fenômeno da preclusão. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão n.1040403, 20120210059674APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017.

Pág.: 423-427).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não está previsto na legislação processual civil o fracionamento das manifestações e diligências incumbidas à parte, que deve responder às incitações do Juízo de forma concentrada.

O atendimento a esse princípio se estende a toda a marcha processual, de forma que a prática dos atos processuais deve se dar no momento e conforme a forma previstos, não podendo ser suplementados quando já praticados válida ou invalidamente, salvo disposição legal em contrário, sob pena de preclusão. 2 - O recolhimento das custas é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual.

Não diligenciando o Autor, reiteradamente, a simples juntada de comprovante de pagamento das custas processuais, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 485, IV, do CPC.

Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.1113372, 07034214920188070003, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUSTAS INICIAIS.

NÃO RECOLHIMENTO.

DECISÃO PARA A PARTE COMPROVAR DIREITO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU RECOLHER AS CUSTAS.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

NÃO ATENDIMENTO.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Apelação contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, em face do não atendimento da determinação judicial para comprovar o direito à gratuidade de justiça ou recolher as custas judiciais. 2.

Não atendida a determinação, em que pese regular intimação, para fins de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais, correta se mostra a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, por ausência de pressuposto necessário para o regular prosseguimento da demanda. 3.

Em vista a prematura extinção do feito, por motivo que impede até mesmo a formação válida da relação processual (ausência de pressuposto processual), entende-se inadequado apreciar a alegação de prescrição ventilada em contrarrazões, inclusive para evitar indesejada supressão de instância.

Ressalvada a possibilidade de se analisar a referida prejudicial de mérito em eventual novo processo constituído regularmente. 4.

Apelo conhecido e improvido. (Acórdão n.1101248, 07235329420178070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/06/2018, Publicado no DJE: 15/06/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Forte em tais fundamentos, reconheço, na espécie, a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, e, por conseguinte, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, Inciso IV, o que faço na forma do permissivo estatuído no § 3º do mesmo citado artigo do Código de Processo Civil.

Por força da sucumbência, arcará a parte autora com as custas processuais.

Sem condenação em honorários, posto que não implementado o contraditório.

Sentença registrada e datada eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
18/02/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:01

Recebidos os autos
17/02/2025 16:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/02/2025 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/02/2025 07:41

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 14/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:58

Recebidos os autos
21/01/2025 14:58

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 22 Vara Cível de Brasília
21/01/2025 11:55

Recebidos os autos
21/01/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
21/01/2025 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/01/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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