19/05/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MICHELE GOMES RANGEL CARMO em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 22:25

Recebidos os autos
11/05/2025 22:25

Determinado o arquivamento
09/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/05/2025 21:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2025 21:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:31

Juntada de Alvará de levantamento
05/05/2025 03:10

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 06:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:26

Transitado em Julgado em 26/04/2025
26/04/2025 03:00

Decorrido prazo de MICHELE GOMES RANGEL CARMO em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:04

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0814558-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELE GOMES RANGEL CARMO REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por MICHELE GOMES RANGEL CARMO em face de OI S.A. (“EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”), sob o rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, em virtude da cobrança em duplicidade de conta de serviço de telefonia, apontando falha na prestação de serviço.

Citada, a requerida apresentou contestação no ID 229095969, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausente questão de cunho preliminar, passo ao exame do meritum causae.

Inicialmente, a questão controvertida nos presentes autos encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrarem-se os autores no conceito de consumidor (artigo 2º), e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º).

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, inclusive quando houver informações insuficientes ou inadequadas ao consumidor.

A pertinência dessa norma ao caso concreto é evidente: a ré interrompeu serviço essencial da autora, mesmo após o pagamento tempestivo da fatura e, posteriormente, exigiu novo pagamento como condição para a religação.

Esse fato não é negado pela ré, que reconhece o pagamento em duplicidade e informa que apenas efetuou o crédito do valor posteriormente, na fatura seguinte.

A conduta caracteriza falha na prestação do serviço, conforme a norma acima citada.

Diante de tais circunstâncias, é cabível a condenação da ré a indenizar a autora pelo dano extrapatrimonial sofrido.

O dano moral, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, decorre da violação à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo assegurado o direito à indenização.

No plano infraconstitucional, o art. 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Já o art. 927 do CC dispõe que o autor do dano tem o dever de indenizar.

No caso concreto, o dano moral se justifica tendo em vista que (i) a autora foi notificada por órgão de proteção ao crédito (SERASA) a respeito de dívida que já havia sido paga; (ii) teve seu serviço suspenso de forma indevida, mesmo após o pagamento tempestivo; (iii) foi coagida a realizar novo pagamento, sob risco de manutenção da interrupção do serviço e possível negativação do nome; e (iv) posteriormente, a ré reconheceu a duplicidade de pagamento, prometendo apenas a compensação futura do valor.

Tais fatos revelam não apenas defeito na prestação do serviço, mas também afetação concreta e relevante à esfera extrapatrimonial da autora, que, na condição de comerciante, depende do serviço de telefonia para atendimento ao público.

A conduta da ré, além de comprometer o funcionamento de sua atividade econômica, afetou sua tranquilidade e segurança pessoal, ultrapassando o limite do mero dissabor.

A tese defensiva da ré, de que se trata de situação corriqueira, não pode ser acolhida, pois não enfrentou o fato decisivo da duplicidade de cobrança reconhecida e a coerção exercida mediante a ameaça de interrupção do serviço essencial, elementos que concretizam a gravidade da violação sofrida.

Assim, fixo o valor da compensação por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem configurar enriquecimento ilícito, nem banalização do instituto.

Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais, desde a citação (18/12/2025), conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
02/04/2025 23:23

Recebidos os autos
02/04/2025 23:23

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 09:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/03/2025 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2025 09:20

Juntada de Petição de réplica
14/03/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2025 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:30

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/12/2024 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2024 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/12/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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