29/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:31

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:01

Recebidos os autos
29/08/2025 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
21/08/2025 21:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
20/08/2025 18:36

Recebidos os autos
20/08/2025 18:36

Outras decisões
06/08/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2025 03:41

Decorrido prazo de YIOUCMED COMERCIO ATACADISTA PRODUTOS HOSPITALARES E HIGIENE LTDA em 28/07/2025 23:59.
25/06/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:54

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/05/2025 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 15:29

Expedição de Carta.
25/05/2025 12:49

Juntada de Certidão
25/05/2025 12:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2025 12:04

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MARINA REJANE TEIXEIRA PIMENTEL FERNANDES em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 18:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/04/2025 03:00

Decorrido prazo de VITRINE MULTIMARCAS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:43

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0804962-76.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARINA REJANE TEIXEIRA PIMENTEL FERNANDES REQUERIDO: VITRINE MULTIMARCAS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI, YIOUCMED COMERCIO ATACADISTA PRODUTOS HOSPITALARES E HIGIENE LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por MARIA REJANE TEIXEIRA PIMENTEL FERNANDES em desfavor de VITRINE MULTIMARCAS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL e YIOUCMED COMERCIO ATACADISTA PRODUTOS HOSPITALARES E HIGIENE LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.251,00 a título de danos materiais e outros R$ 3.000,00 a título de danos morais.

A Empresa ré VITRINE MULTIMARCAS apresentou contestação (ID 226634759) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Já a Empresa ré YIOUCMED COMERCIO foi citada (ID 221869215) porém não participou da audiência de conciliação, nem ofereceu defesa por escrito. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

Cuida-se de acidente de trânsito envolvendo o veículo HONDA HRV, placa SGO7I24, pertencente à autora e o automóvel VW VOYAGE, placa ABL6I08.

Os documentos juntados aos autos mostram que o referido VW VOYAGE fora locado pela primeira ré (VITRINE) à segunda ré (YIOUCMED COMERCIO) cujo preposto conduzia o veículo no momento do acidente.

A falta de contestação específica relativa à dinâmica do acidente, impõe seja reconhecida a versão apresentada pela autora, razão pela qual tenho como verdadeiro que o condutor do VW VOYAGE provocou a colisão, gerando danos ao veículo da autora.

Entendo, porém, que a Empresa ré VITRINE não pode ser responsabilizada pelo ocorrido, tendo em vista que o VW VOYAGE estava locado para a corré YIOUCMED COMERCIO.

Esta, porém, como obrigada direta pelo veículo, face a responsabilidade do condutor do veículo locado, seu preposto, responde pelos prejuízos materiais sofridos pela autora, apurados nos autos em R$ 5.251,00.

De outra sorte, no que tange aos danos morais, tenho que não restaram caracterizados eis que não se evidenciou qualquer violação aos direitos de personalidade da autora, mas tão somente meros aborrecimentos, ordinários em acidentes de trânsito, os quais não justificam o deferimento do pleito indenizatório imaterial.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais em relação a ré VITRINE MULTIMARCAS.

Não obstante, julgo procedentes, em parte, os pedidos autorais em relação a ré YIOUCMED COMERCIO ATACADISTA PRODUTOS HOSPITALARES E HIGIENE LTDA, que fica condenada a pagar à autora o valor de R$ 5.251,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais), a título de reparação de danos materiais, cujo valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o evento danoso, com juros legais à partir da citação.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
02/04/2025 22:48

Recebidos os autos
02/04/2025 22:48

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 09:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/03/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de MARINA REJANE TEIXEIRA PIMENTEL FERNANDES em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de MARINA REJANE TEIXEIRA PIMENTEL FERNANDES em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:48

Recebidos os autos
21/02/2025 14:48

Outras decisões
19/02/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/02/2025 15:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2025 15:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:47

Recebidos os autos
05/02/2025 15:47

Outras decisões
05/02/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
04/02/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:53

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 18:42

Recebidos os autos
28/01/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
28/01/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:56

Juntada de Certidão
11/01/2025 08:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/12/2024 03:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/12/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 10:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2024 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/11/2024 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 17:13

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:36

Juntada de Petição de certidão
18/11/2024 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2024 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/11/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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