03/04/2025 17:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:55

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:50

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:01

Expedição de Ofício.
20/03/2025 18:32

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0716258-26.2024.8.07.0004 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARIO EDUARDO VIEIRA GONCALVES DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por MARIO EDUARDO VIEIRA GONÇALVES, qualificado nos autos, visando à revogação das medidas cautelares impostas na audiência de custódia (ID 221135574), sob o argumento de que celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público, homologado por este Juízo das Garantias (ID 228005329).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que o requerido celebrou o Acordo de Não Persecução Penal, homologado na decisão de ID 228005329, razão pela qual a persecução penal encontra-se suspensa até o cumprimento integral das condições estabelecidas, conforme artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Dessa forma, constatada a superveniente desnecessidade da manutenção das medidas cautelares anteriormente aplicadas, impõe-se sua revogação.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO as medidas cautelares impostas em audiência de custódia, quais sejam, o comparecimento mensal em juízo, a obrigação de manter endereço atualizado perante o Juízo e a suspensão judicial do direito de dirigir ou obter habilitação, nos termos do artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro.

Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
19/03/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 11:23

Recebidos os autos
19/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:23

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
18/03/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
18/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
06/03/2025 19:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/03/2025 19:14

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 15:46

Recebidos os autos
06/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/02/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
28/02/2025 12:56

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
28/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 18:01

Juntada de Certidão
05/02/2025 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 18:12

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:50

Recebidos os autos
09/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
07/01/2025 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2024 18:20

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:16

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:15

Desentranhado o documento
19/12/2024 17:15

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:26

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 03:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal do Gama
18/12/2024 03:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/12/2024 03:27

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
17/12/2024 17:34

Juntada de Alvará de soltura
17/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 15:23

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
17/12/2024 15:21

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:15

Expedição de Ofício.
17/12/2024 15:15

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/12/2024 15:14

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
17/12/2024 15:14

Homologada a Prisão em Flagrante
17/12/2024 13:39

Juntada de auto de prisão em flagrante
17/12/2024 09:24

Juntada de gravação de audiência
16/12/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:42

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:41

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/12/2024 09:56

Juntada de laudo
16/12/2024 04:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/12/2024 01:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 01:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 01:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/12/2024 01:29

Expedição de Certidão.
16/12/2024 01:29

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal do Gama
16/12/2024 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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