31/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721024-04.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUCIANA MARTIM PEDROLLO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal apresentou a exceção de pré-executividade com o objetivo de desconstituir o título executivo judicial, sob a alegação de que houve interpretação tida por inconstitucional no julgamento da ADI 0021864-35.2017.8.07.0000 e no RE 1287126.

A ADPF 615, ainda pendente de julgamento pelo STF, busca definir o prazo e a via processual adequada para o reconhecimento da inexigibilidade de títulos executivos judiciais formados no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando houver posterior declaração de inconstitucionalidade da tese que fundamentou a decisão exequenda.

Além disso, o STF, ao deferir pedido liminar na referida ADPF, determinou a suspensão de todos os processos, em qualquer fase, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da GAEE a professores que não atendiam ou atendam exclusivamente a alunos com necessidades educativas.

Diante disso, considerando que o mérito deste processo refere-se ao pagamento da GAEE e que a definição do prazo para a apresentação de exceção de pré-executividade ainda está pendente de julgamento pelo STF na ADPF 615, impõe-se a suspensão do presente feito até a definição do tema pela Suprema Corte.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do processamento destes autos até o julgamento definitivo da ADPF 615. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis.

I.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 16:26:48.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
26/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:41

Recebidos os autos
26/03/2025 16:41

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
26/03/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/03/2025 19:26

Recebidos os autos
06/03/2025 19:26

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
27/02/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/02/2025 19:23

Processo Desarquivado
26/02/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 11:25

Arquivado Definitivamente
03/07/2019 19:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 17:45

Recebidos os autos
03/07/2019 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
02/07/2019 20:55

Expedição de Certidão.
02/07/2019 20:55

Juntada de Certidão
29/05/2019 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 14:35

Recebidos os autos
28/05/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/05/2019 12:10

Processo Desarquivado
28/05/2019 12:10

Juntada de Certidão
04/04/2019 11:30

Juntada de Petição de petição
30/08/2016 00:58

Arquivado Provisoramente
09/06/2016 17:23

Expedição de Ofício.
13/05/2016 15:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 12/05/2016.
13/05/2016 01:01

Decorrido prazo de LUCIANA MARTIM PEDROLLO em 12/05/2016 23:59:59.
12/05/2016 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2016 23:59:59.
26/04/2016 14:09

Juntada de Petição de petição
20/04/2016 00:19

Publicado Certidão em 20/04/2016.
19/04/2016 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2016 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2016 15:16

Recebidos os autos
18/04/2016 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/04/2016 13:44

Juntada de Certidão
18/04/2016 11:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/04/2016 11:04

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
18/04/2016 11:03

Transitado em Julgado em 14/04/2016
18/04/2016 11:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 22/02/2016.
18/04/2016 11:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 22/02/2016.
15/04/2016 01:09

Decorrido prazo de LUCIANA MARTIM PEDROLLO em 14/04/2016 23:59:59.
14/04/2016 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2016 23:59:59.
31/03/2016 00:05

Publicado Intimação em 31/03/2016.
30/03/2016 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2016 15:34

Recebidos os autos
28/03/2016 15:34

Julgado procedente o pedido
01/03/2016 14:17

Conclusos para julgamento
01/03/2016 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 22/02/2016.
01/03/2016 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 22/02/2016.
24/02/2016 05:10

Decorrido prazo de LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA em 22/02/2016 23:59:59.
21/01/2016 00:21

Publicado Certidão em 21/01/2016.
18/01/2016 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2015 00:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2015 23:59:59.
27/10/2015 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2015 16:55

Recebidos os autos
17/09/2015 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2015 18:39

Conclusos para despacho
15/09/2015 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2015

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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