16/06/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:23

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:31

Recebidos os autos
03/06/2025 16:30

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ADEMAR DE ARAUJO - CPF: *58.***.*90-04 (REQUERENTE).
02/06/2025 12:40

Juntada de Petição de certidão
02/06/2025 12:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/05/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/05/2025 18:51

Mandado devolvido redistribuido
15/05/2025 12:32

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
12/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 10:56

Juntada de Petição de recurso inominado
08/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:05

Recebidos os autos
04/04/2025 16:05

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ADEMAR DE ARAUJO - CPF: *58.***.*90-04 (REQUERENTE).
03/04/2025 03:14

Decorrido prazo de JOSE ADEMAR DE ARAUJO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:14

Decorrido prazo de ANECI BARBOSA GUIMARAES MACEDO em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/03/2025 14:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/03/2025 02:44

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:33

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717826-62.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ADEMAR DE ARAUJO REQUERIDO: ANECI BARBOSA GUIMARAES MACEDO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Com efeito, muito embora a requerida não tenha comparecido à audiência designada, a eclosão da revelia não tem o condão de induzir, necessariamente, à procedência da pretensão inaugural.

Explica-se.

A revelia enseja presunção relativa de veracidade das alegações trazidas pelo autor sobre os fatos da demanda, assim como ocorre no sistema do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto na parte final do artigo 20, da Lei 9099/95, podendo ser afastada, conforme a convicção do Juiz após exame dos demais elementos dos autos.

No caso em exame, verifica-se que a parte autora apresenta pedido genérico de condenação da ré a cessar imediatamente toda e qualquer interferência judicial à saúde ao sossego da autora, e não obstante isso observo que não há comprovação documental de prática de qualquer conduta da ré que tenha "prejudicado" a postulante, tendo em conta que as imagens de ID 219708618 NADA PROVAM a esse respeito.

Registre-se, por oportuno, que eventuais abusos no uso da propriedade praticados pelo réu também podem ser objeto de registro de ocorrência policial, se o caso.

Diante disso, e da ausência de comprovação da ocorrência dos fatos referidos na exordial, resta apenas se afastar o pleito inaugural.

Com essas razões, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora (Ré revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
14/03/2025 15:16

Recebidos os autos
14/03/2025 15:16

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/01/2025 16:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2025 04:25

Recebidos os autos
22/01/2025 04:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/12/2024 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:01

Recebidos os autos
06/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/11/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão
05/11/2024 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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