14/05/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:33

Transitado em Julgado em 07/05/2025
09/05/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:40

Publicado Sentença em 09/05/2025.
09/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:21

Recebidos os autos
07/05/2025 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/05/2025 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2025 02:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:34

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:23

Recebidos os autos
11/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/04/2025 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2025 17:20

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0722154-82.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IRACI ORNELAS DURAES EXECUTADO: RAIZA DA ROCHA TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Retifique-se a autuação.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no valor de R$ 831,43 (cálculo retificado em anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.

Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO PROCESSUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

ARTIGO 523 §1º DO CPC.

SÚMULA 517 DO STJ.

APLICAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em exame 2.

O Recurso.

Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente, ora agravante, objetivando reforma da decisão que indeferiu a inclusão de 10% de honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença.

III.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão de 10% de honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença.

IV.

Razões de decidir 4.

A matéria já foi analisada pela Câmara de Uniformização deste Tribunal, no julgamento da Reclamação n.º 20.***.***/0820-44, ocasião em que se decidiu pela aplicação da Súmula 517 do STJ ao Sistema dos Juizados Especiais.

O acórdão está assim ementado: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560). 5.

Nos termos do art. 926 do CPC os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Logo, o entendimento da Câmara de Uniformização há de ser observado, porque é o órgão colegiado que dirime divergência entre acórdão de Turma Recursal e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada (RITJ, art. 18, VI). 5.

Portanto, estando a decisão na origem em divergência com o que foi decidido pela Câmara de Uniformização, se mostra necessária sua reforma para admitir a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento, quando transcorrido o prazo voluntário para pagamento do débito, no percentual de 10%, na forma do art. 523, § 1º do CPC e da Súmula n. 517 do STJ.

V.

Dispositivo 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão reformada a fim de que o Juízo de origem, se for o caso, arbitre honorários advocatícios de 10% na fase de cumprimento de sentença. 7.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Tese de Julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento, quando transcorrido o prazo voluntário para pagamento do débito, no percentual de 10%, na forma do art. 523, § 1º e da Súmula n. 517 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC,art. 523, § 1º.

Jurisprudência Mencionada: TJDF, Câmara de Uniformização, Reclamação n.º 20.***.***/0820-44, STJ, Súmula n. 517. (Acórdão 1951052, 0702355-96.2024.8.07.9000, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/11/2024, publicado no DJe: 12/12/2024.) Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada por via postal, nos termos do artigo 513, §4º do Código de Processo Civil.

Publique-se, para ciência do patrono constituído.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
03/04/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:27

Recebidos os autos
02/04/2025 15:27

Outras decisões
28/03/2025 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:59

Processo Desarquivado
15/09/2022 22:41

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 22:41

Expedição de Certidão.
01/09/2022 00:30

Publicado Sentença em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Publicado Sentença em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 18:20

Recebidos os autos
29/08/2022 18:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/08/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/08/2022 19:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 15:46

Expedição de Mandado.
24/05/2022 15:45

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:08

Recebidos os autos
23/05/2022 13:08

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2022 19:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/05/2022 20:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/05/2022 00:00

Recebidos os autos
17/05/2022 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717826-62.2024.8.07.0009

Jose Ademar de Araujo

Aneci Barbosa Guimaraes Macedo

Advogado: Yury Gargari Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0701474-68.2025.8.07.0017

Cicero Ramos de Sousa

Jhonathan Felipe de Araujo Santana

Advogado: Rafael Silva de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0705053-27.2025.8.07.0016

Luis Carlos Cipriano

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0008249-82.2011.8.07.0001

Diogo do Ybiti Lopes Silveira

F.f. Organizacao de Eventos LTDA - EPP

Advogado: Luis Augusto de Andrade Gonzaga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2019 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0718187-88.2024.8.07.0006

Nilcivaldo Marques de Sousa

Vivo S.A.

Advogado: Lammy Marques Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 12:10

Exibir Processo