02/07/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 13:06

Transitado em Julgado em 27/06/2025
26/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:51

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:05

Recebidos os autos
20/05/2025 15:05

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/04/2025 13:33

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 19:31

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0802391-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REAGAN BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Recebo a inicial.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para retirar a anotação de gratuidade de justiça do presente feito.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na oportunidade, deverá o réu, ainda, informar se concorda com a modalidade de trâmite processual "Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021)", com a ressalva que seu silêncio será considerado anuência tácita quanto à hipótese pleiteada pela parte autora.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
26/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:35

Recebidos os autos
21/02/2025 14:35

Outras decisões
14/02/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/02/2025 14:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2025 02:55

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
10/01/2025 18:24

Recebidos os autos
10/01/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:05

Recebidos os autos
13/11/2024 17:05

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/11/2024 18:54

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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