24/03/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 15:10

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 03:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:36

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0806016-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDIVAL MARQUES MOREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Recebo a petição de id. 219410142 como Embargos de declaração, em face da sentença de id. 218547615. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, o autor propôs, além do presente feito, outro processo (0753676-59.2024.8.07.0016), no qual pretendeu discutir o auto de infração n.

SA04035345.

Ou seja, em oportunidades diferentes, a parte requerente busca rediscutir a ação julgada sobre o mesmo auto de infração.

Embora alegue diferentes dispositivos legais para justificar a distinção dos feitos, a afastar a coisa julgada, o fato é que o autor discute o mesmo fundamento: nulidades inespecíficas e a ausência de dupla notificação, da autuação e de aplicação de penalidade.

Desse modo, o trânsito em julgado de sentença de mérito anterior impõe a aplicação do disposto no art. 508 do CPC, atraindo para o caso a eficácia preclusiva do julgamento.

Quanto a multa por litigância de má-fé, ela está muito bem fundamentada no art. 80, incisos I, II, III e V, conforme descrito na sentença, que não merece qualquer reparo.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

I.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. 01
25/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:45

Recebidos os autos
24/02/2025 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/01/2025 03:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:52

Recebidos os autos
28/11/2024 14:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/11/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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