TJDFT - 0717260-58.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717260-58.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDSON LOPES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EDSON LOPES DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, objetivando a nulidade da inabilitação na etapa de heteroidentificação (cotas raciais) e emissão do certificado de aprovação no ENAM.

Decido.

O autor foi submetido à etapa de heteroidentificação do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) 2025, destinada a validar a autodeclaração de candidatos inscritos em cotas raciais.

Esse procedimento é conduzido pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça (TJ) correspondente ao domicílio do candidato, conforme disposto no edital do ENAM 2025 (itens 4.2.1 e 4.2.3).

No caso em questão, o autor possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, foi avaliado pela Comissão de Heteroidentificação para concursos e exames públicos de interesse do TJDFT.

Ocorre que o Distrito Federal não tem qualquer relação com o concurso realizado, tampouco com a Comissão retrocitada, não podendo ser parte no feito, por absoluta falta de legitimidade para estar em juízo.

Não há qualquer relação jurídica de direito material entre a unidade federativa, Distrito Federal, e o Tribunal de Justiça, para o fim pretendido pelo autor.

Como o TJDFT integra o Poder Judiciário da União, sendo um órgão federal, mas com jurisdição local, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal.

Com efeito, o art. 109, I, da Constituição Federal, dispõe que compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Por conseguinte, não persiste a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para conciliar, processar e julgar o feito, uma vez que a Lei 12.153/09 lhe atribui competência absoluta e exclusiva para as causas em que forem réus o Distrito Federal, suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas (artigo 2º, § 4º c/c artigo 5º, II).

Por conseguinte, cumpre salientar que, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para apreciação da presente causa e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 2° e 5°, inciso II da Lei 12.153/2009 c/c art. 109, I, da CF.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei 9.099/95).

Com o decurso do prazo recursal, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81/J