14/04/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:21

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNA GUILHERME CAMPOS em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:20

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

VERBA SALARIAL.

EXCEÇÕES LEGAIS.

INEXISTENTES.

CONTA BANCÁRIA.

QUANTIA.

INFERIOR.

QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou o desbloqueio dos bens da agravada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se as regras de impenhorabilidade de verbas salariais e de quantia inferior a quarenta (40) salários-mínimos depositada em conta bancária de titularidade do devedor podem ser mitigadas para a satisfação do crédito executado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A impenhorabilidade de verbas remuneratórias visa garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme o art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil, e fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana. 4.

Exceções à impenhorabilidade salarial estão previstas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a penhora para pagamento de prestações alimentícias e quando o valor dos rendimentos excede cinquenta (50) salários-mínimos, o que não se aplica ao caso em análise. 5.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de verbas remuneratórias para quitação de dívidas não alimentares de forma excepcional, desde que não existam outros meios para garantir o pagamento do débito e que a dignidade do devedor seja preservada. 6.

A quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável.

Essa regra é mitigada somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos mensais. 7.

Inexiste distinção sobre a origem das importâncias em dinheiro poupadas em caderneta de poupança, conta corrente, conta salário ou qualquer outra aplicação bancária até o limite de quarenta (40) salários-mínimos para o reconhecimento da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de verbas remuneratórias pode ser mitigada somente em hipóteses previstas em lei ou de forma excepcional, desde que comprovado que não afeta a subsistência digna do devedor e que não há outros meios de satisfazer o crédito.

A quantia constrita deve ser desbloqueada quando o débito executado não constituir dívida alimentar, o valor bloqueado em conta bancária de titularidade do devedor for inferior a quarenta (40) salários-mínimos e a ausência de eventual abuso, má-fé, ou fraude for demonstrada”. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1998, art. 1º, III; CPC, art. 833, IV, X e § 2º, 1.016, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.4.2023; Tema nº 1.230/STJ; STJ, AgInt no REsp n. 1.971.321, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.4.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.718.297, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.8.2021; TJDFT, AI 0725242-16.2021.8.07.0000, Rel.

Des.

Fernando Habibe, Quarta Turma Cível, j. 9.12.2022; TJDFT, AI 0728639-20.2020.8.07.0000, Rel.

Des.

Sandra Reves, Segunda Turma Cível, j. 19.5.2021; TJDFT, AI 0717432-92.2018.8.07.0000, Rel.

Des.

Josapha Francisco dos Santos, Quinta Turma Cível, j. 13.3.2019; TJDFT, AI 0701755-85.2019.8.07.0000, Rel.

Des.

Eustáquio de Castro, Oitava Turma Cível, j. 15.5.2019.
12/03/2025 17:30

Conhecido em parte o recurso de BRUNA GUILHERME CAMPOS - CPF: *76.***.*40-64 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2025 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:53

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 17:58

Recebidos os autos
24/01/2025 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de SHEYLLA MICHELLI GODEIRO LEITE em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BRUNA GUILHERME CAMPOS em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 19:37

Recebidos os autos
28/11/2024 19:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/11/2024 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNA GUILHERME CAMPOS em 25/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 14/11/2024.
15/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 19:22

Recebidos os autos
11/11/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/11/2024 12:53

Decorrido prazo de BRUNA GUILHERME CAMPOS em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:14

Recebidos os autos
18/10/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/10/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2024 12:04

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:13

Juntada de Certidão
16/10/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702826-70.2025.8.07.0014

Roney Multimarcas Eireli

Marcus Vinicius Martins Lacerda Pereira

Advogado: Jaklene Ribeiro Florencio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0746196-78.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Maria Barbosa de Lima Borges

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0701947-75.2025.8.07.0010

Herles Lopes de Souza

Cooperativa de Consumo dos Condutores De...

Advogado: Aleska Ferro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0754029-47.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Julia Ferreira de Souza Alves

Advogado: Maxswel Macedo Ribeiro de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0754029-47.2024.8.07.0001

Julia Ferreira de Souza Alves

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Maxswel Macedo Ribeiro de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2025 17:41

Exibir Processo