23/01/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 15:19

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de JOSIMAR CANDIDO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.
08/11/2024 10:14

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2024 10:14

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719429-89.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSIMAR CANDIDO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 216710743).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 73.542,74 (setenta e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos) referentes ao principal; e b) R$ 7.354,27 (sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte sete centavos) a título de honorários de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
06/11/2024 12:09

Recebidos os autos
06/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:57

Recebidos os autos
25/09/2024 14:57

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/09/2024 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/09/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSIMAR CANDIDO DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719429-89.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSIMAR CANDIDO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
28/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:31

Expedição de Ofício.
28/08/2024 10:31

Expedição de Ofício.
15/08/2024 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2024 23:59.
11/07/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:49

Recebidos os autos
01/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/07/2024 14:49

Outras decisões
25/06/2024 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/06/2024 04:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2024 23:59.
22/05/2024 17:40

Recebidos os autos
22/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:42

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:49

Recebidos os autos
17/05/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/05/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2024 23:59.
25/04/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:58

Recebidos os autos
19/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/04/2024 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2024 23:59.
29/02/2024 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:16

Recebidos os autos
29/02/2024 14:16

Outras decisões
28/02/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2024 21:14

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de JOSIMAR CANDIDO DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:10

Decorrido prazo de JOSIMAR CANDIDO DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719429-89.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIMAR CANDIDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 15:55:40.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
31/01/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:39

Decorrido prazo de JOSIMAR CANDIDO DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.
19/01/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:07

Publicado Sentença em 12/12/2023.
12/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 13:33

Recebidos os autos
07/12/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:33

Homologada a Transação
04/12/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/12/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:53

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
25/11/2023 03:49

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:05

Decorrido prazo de JOSIMAR CANDIDO DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:13

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:57

Recebidos os autos
03/10/2023 12:57

Outras decisões
29/09/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/09/2023 16:34

Juntada de Certidão
27/09/2023 22:59

Juntada de Petição de laudo
27/09/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 03:48

Decorrido prazo de JOSIMAR CANDIDO DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2023 03:58

Decorrido prazo de JOSIMAR CANDIDO DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:22

Publicado Despacho em 08/09/2023.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719429-89.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIMAR CANDIDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro os quesitos apresentados pelo autor no ID 170829783.

Int.

Indefiro o assistente técnico fisioterapeuta, uma vez que se trata de perícia médica, de modo que o assistente deve ser profissional da mesma área de conhecimento do perito, entendimento reiteradamente exposto por este Magistrado em inúmeros outros processos em trâmite neste Juízo.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/09/2023 21:06

Recebidos os autos
04/09/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/09/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 01:51

Decorrido prazo de JOSIMAR CANDIDO DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719429-89.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIMAR CANDIDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recebo a petição inicial e a emenda de ID 169285985.

O autor é isento(a) do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único).

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º), porém não é isento de honorários de sucumbência (art. 85 do CPC).

Defiro a prioridade na tramitação processual (art. 1.048, I do CPC).

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato quando não se admitir a autocomposição (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, como no presente feito, por considerar que o INSS não se dispõe ao acordo.

Frise-se, no mais, que a proposta inicial de acordo encontraria óbice intransponível na inexistência de prova pré-constituída apta a infirmar a presunção de legitimidade da perícia administrativa, de modo que inviável e verdadeiramente inútil a designação e audiência de conciliação.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Para fins de apurar o nexo causal entre as sequelas descritas na peça de ingresso e as atividades laborais que o autor desempenhava, bem como a existência de eventual incapacidade laborativa, determino a produção antecipada da prova pericial, na forma do §1º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.331/2022.

Nomeio para o encargo de perito judicial nestes autos, o Dr.

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO, CPF *37.***.*78-20, CRM/DF 24.654, médico do trabalho, com fundamento na Portaria Conjunta N. 101 de 10 de novembro de 2016.

Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), justificando-se referido valor acima dos limites da Portaria Conjunta n. 101 de 10 de novembro de 2016, em razão da variedade e complexidade dos quesitos especializados na área de medicina do trabalho, que exigem do profissional análise pormenorizada não apenas do quadro clínico do segurado, qual seja, a existência ou não de incapacidade laboral, mas também de sua extensão, se total ou parcial, e se permanente ou temporária, com suas respectivas variações, além de perquirir a existência ou não da relação de causalidade entre a patologia alegada pelo segurado e o exercício de sua atividade profissional.

Fica designado o dia 26 de setembro de 2023, às 16h30, para realização do exame médico, no consultório localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701 Bloco N 1º Subsolo Sala SS105.

Faculto ao autor indicar assistente técnico no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II do CPC).

Consigno o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a juntada do laudo pericial a contar da data da realização da perícia médica designada.

QUESITOS DO JUÍZO: 1) Dados gerais do processo: a) Número do processo b) Vara 2) Dados gerais do(a) Periciando(a): a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional 3) Dados gerais da perícia: a) Data do exame b) Perito médico judicial/nome e CRM c) Assistente técnico do INSS/Nome, matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente técnico do autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) 4) Histórico laboral do Periciando(a) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido 5) Qual(is) queixa(s) que o(a) Periciando(a) apresenta no ato da perícia? 6) O(a) Periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Sendo positiva a resposta deverá descrevê-las, indicando o CID-10, a sintomatologia, os dados dos exames clínico e complementares que corroboram para a fixação do diagnóstico. 7) Qual a causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade? 8) Qual a(s) doença(s) acima referida(s) provoca(m) o alegado estado de incapacidade laborativa? E qual está relacionada com o acidente tipo ou com as tarefas executadas pelo(a) Periciando(a) durante sua vida produtiva? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8.1) Em caso da doença/moléstia/incapacidade ser decorrente de acidente de trabalho, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Caso a moléstia identificada na perícia tenha natureza degenerativa, de algum modo, o acidente narrado na inicial contribuiu para o agravamento das lesões e/ou para a perda da capacidade laborativa? 10) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) Periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 11) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) Periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 11.1) Quanto à profissão, é uniprofissional (que alcança apenas uma atividade específica), é multiprofissional (que abrange diversas atividades), ou ominiprofissional (que impossibilita o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa)? 12) Qual a data provável do início da incapacidade identificada? Justifique. 13) A incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 14) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 15) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) Periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 16)Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) Periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? Caso positivo, descrever, com a precisão necessária o tipo de auxílio, bem como o grau de dependência e a partir de quando. 17) Apresentando o(a) periciando(a) incapacidade temporária, é possível determinar o momento que se evidenciou tal incapacidade e a data até quando permaneceu? Caso positivo, informar a data provável. 18) Decorrente do alegado acidente do trabalho, o(a) periciando(a) apresenta alguma debilidade permanente de membro, sentido ou função? 19) As lesões do(a) Periciando(a) apresentam características de estarem consolidadas? 20) Apresentando o(a) Periciando(a) lesões consolidadas, que acarretem redução parcial da capacidade laborativa, é possível determinar o momento em que se evidenciou a redução? Caso positivo, informar a data provável. 21) A redução do potencial laborativo, se existente, repercute na execução das tarefas inerentes ao cargo do Periciando(a) na data do alegado acidente? 22) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 23) O(a) Periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 24) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) Periciando(a) se recupere ou tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 25) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 26) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 27) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

Quesitos específicos: Auxílio-acidente 1) O(a) Periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho de qualquer natureza? Em caso positive, indique o agente causador ou circunstancie o fato, como data e local, bem como indique se o(a) Periciando(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar, 3) O(a) Periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) Periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo MI do Decreto 3.046/1999? 8) Face à sequela ou doença, o(a) Periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, (mas não para outra); c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Deverá, ainda, o perito descrever eventuais divergências apresentadas pelos assistentes técnicos das partes, caso estejam presentes ao exame pericial.

Intime-se o autor.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
30/08/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 13:30

Expedição de Mandado.
29/08/2023 20:48

Recebidos os autos
29/08/2023 20:48

Nomeado perito
29/08/2023 20:48

Outras decisões
29/08/2023 20:06

Juntada de Informações prestadas
21/08/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/08/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:41

Publicado Despacho em 10/08/2023.
09/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719429-89.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIMAR CANDIDO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO O certificado de assinatura digital apresentado na procuração e no contrato de honorários não utiliza o processo de certificação ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), que tem presunção de veracidade em relação à identidade e manifestação de vontade de seu titular, sendo classificada com o nível mais alto de confiabilidade.

Assim, não considero válido o certificado digital apresentado.

Intime-se o autor para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração por instrumento público ou com assinatura eletrônica qualificada, na forma da Lei 14.063/2020, o mesmo em relação ao contrato de honorários, para que possa surtir efeitos nestes autos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
07/08/2023 18:23

Recebidos os autos
07/08/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 00:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/07/2023 00:40

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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