26/05/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/05/2025 10:08

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2025 03:08

Decorrido prazo de JUNIA MARISE LANA MARTINELLI em 07/05/2025 23:59.
26/04/2025 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2025 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 17:52

Expedição de Carta.
04/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
28/03/2025 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2025 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2025 11:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
28/03/2025 10:59

Recebidos os autos
28/03/2025 10:59

Homologada a Transação
27/03/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
21/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:22

Recebidos os autos
21/02/2025 16:22

Deferido o pedido de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (REQUERIDO).
19/02/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
19/02/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:40

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708388-54.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUNIA MARISE LANA MARTINELLI REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Nos termos do § 1º do art. 246 do Código de Processo Civil, é dever das empresas públicas e privadas manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, com o objetivo de viabilizar o recebimento de citações e intimações, preferencialmente por meio digital.

Essa determinação legal foi reforçada pela Lei nº 14.195/2021, que busca modernizar e tornar mais eficiente a comunicação dos atos processuais.

O descumprimento dessa obrigação por parte das empresas compromete a celeridade processual e configura ato atentatório à dignidade da justiça.

A conduta atrasa o trâmite regular do processo, gera custos desnecessários à administração da justiça e onera as partes envolvidas.

Ademais, o § 1º-C do art. 246 do CPC prevê expressamente a possibilidade de aplicação de multa para aqueles que, sem justa causa, deixarem de cumprir o dever de confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme disposto no § 1º-A do mesmo artigo.

A sanção é importante e tem como objetivo coibir comportamentos que obstruam o desenvolvimento do processo de forma regular e eficiente.

Portanto, diante do descumprimento da obrigação legal de manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico ou de confirmar o recebimento da citação/intimação - sendo o primeiro ato de maior gravidade em relação ao segundo -, aplico à parte requerida a multa prevista no art. 246, § 1º-C, do CPC, no patamar de 5 (cinco) por cento do valor da causa.

Faculto à parte requerida, na primeira oportunidade de falar nos autos, que apresente justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, art. 246, § 1º, B).

Ultrapassada a fase, a oportunidade estará preclusa e a multa consolidada.

A multa consolidada deve ser recolhida por meio de GRU, sob pena de cumprimento forçado da decisão judicial.

TJDFT, Provimento Geral da Corregedoria, art. 4º-C.

O recolhimento, em favor da União, das multas previstas no Código de Processo Civil – CPC, tais como as decorrentes de ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, descumprimento de ordem mandamental, interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, descumprimento de prazos para devolução dos autos, deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, emitida pela Serventia Judicial. (Incluído pelo Provimento 10, de 2016) Cite-se e intime-se a parte requerida pelas vias tradicionais.

Intime-se também da presente decisão.

Assinado e datado digitalmente.
06/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 22:44

Recebidos os autos
05/02/2025 22:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 22:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
05/02/2025 22:27

Juntada de Certidão
30/01/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:01

Juntada de Petição de intimação
29/01/2025 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2025 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700781-72.2025.8.07.0021

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Narcisa Cardoso de Oliveira

Advogado: Luciano Pereira dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0021076-87.1995.8.07.0001

Banco Mercantil do Brasil SA

Nao Ha

Advogado: Vera Maria Brasil de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2025 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0021686-66.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Maria Amelia Moura Cavalcante

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2019 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0726138-33.2024.8.07.0007

Isaac Soares Santos

Antonio Pereira de Souza

Advogado: Carlos Henrique de Lima Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0726138-33.2024.8.07.0007

Antonio Pereira de Souza

Isaac Soares Santos

Advogado: Carlos Henrique de Lima Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 13:53

Exibir Processo