TJDFT - 0708917-24.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Marco Antonio do Amaral
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 16:55
Arquivado Definitivamente
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10/07/2025 07:31
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 07:31
Transitado em Julgado em 10/07/2025
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10/07/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
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03/07/2025 02:16
Decorrido prazo de GEANE DE JESUS SILVA em 02/07/2025 23:59.
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09/06/2025 02:15
Publicado Decisão em 09/06/2025.
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07/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
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05/06/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 13:31
Recebidos os autos
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05/06/2025 13:31
Homologada a Desistência do Recurso
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05/06/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
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04/06/2025 18:50
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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04/06/2025 12:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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04/06/2025 10:06
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 02:16
Decorrido prazo de GEANE DE JESUS SILVA em 28/05/2025 23:59.
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21/05/2025 02:15
Publicado Decisão em 21/05/2025.
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21/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
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19/05/2025 14:39
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 14:21
Recebidos os autos
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19/05/2025 14:21
Deferido o pedido de GEANE DE JESUS SILVA - CPF: *91.***.*30-04 (AGRAVADO)
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19/05/2025 11:47
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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15/05/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2025 23:59.
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09/05/2025 13:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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09/05/2025 12:44
Juntada de Petição de petição
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30/04/2025 02:16
Publicado Decisão em 30/04/2025.
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30/04/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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29/04/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0708917-24.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: GEANE DE JESUS SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade apresentada em cumprimento de sentença relacionado à Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE).
Em seu recurso, o Agravante sustenta que, por ocasião do julgamento da ADI 0021864-35.2017.8.07.0000, foi declarada a constitucionalidade do art. 21, § 3º, I, da Lei nº 4.075/2007 e do art. 20, I, da Lei nº 5.105/2013, referentes à Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), sem modulação de efeitos.
Argumenta que a eficácia ex tunc da decisão no controle concentrado de constitucionalidade exige a desconstituição das sentenças com trânsito em julgado em sentido contrário.
Justifica o interesse da Administração em apresentar Exceção de Pré-Executividade nas demandas que tratam do tema como meio de processamento do pedido de desconstituição da coisa julgada.
Esclarece que a ADPF 615, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, aguarda julgamento e que não seria prudente aguardar o seu desfecho sem que se observe o prazo decadencial bienal iniciado com trânsito em julgado da ADI 0021864-35.2017.8.07.0000. É relatório.
DECIDO.
O Distrito Federal apresentou Exceção de Pré-Executividade em cumprimento de sentença relacionado à Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), tendo o juízo agravado indeferido o processamento do incidente e determinado o arquivamento do feito.
O interesse recursal limita-se à reforma da decisão agravada no que se refere ao processamento da Exceção de Pré-Executividade apresentada tendo em vista que, no caso, a multa por litigância de má fé aplicada foi revogada pelo juízo de origem.
A questão em análise refere-se à possibilidade de processamento de Exceção de Pré-Executividade, apresentada no prazo equivalente ao da ação rescisória conforme estabelecido no Tema 100 do STF, no intuito de desconstituir coisa julgada em demanda atinente a Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE.
Após o julgamento da ADI 0021864-35.2017.8.07.0000, referente à Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), o Governador do Distrito Federal ajuizou a ADPF nº 615 na qual pretende a desconstituição de títulos executivos contrários ao que foi posteriormente decidido em controle concentrado de constitucionalidade.
Em medida liminar deferida na referida ação, determinou-se “a suspensão de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013.” (ADPF 615 MC, Relator(a): Min.
ROBERTO BARROSO, julgado em 02/09/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 03/09/2019 PUBLIC 04/09/2019).
A se considerar que o julgamento da referida ADPF poderá repercutir na esfera de interesse do Distrito Federal e em cumprimento à decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, determino o sobrestamento do recurso até ulterior decisão nos autos da ADPF 615.
Brasília/DF, 25 de abril de 2025.
MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator -
28/04/2025 15:17
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 14:24
Recebidos os autos
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28/04/2025 14:24
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADPF 615
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25/04/2025 17:20
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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07/04/2025 16:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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07/04/2025 16:45
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/03/2025 18:27
Publicado Decisão em 20/03/2025.
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21/03/2025 18:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
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19/03/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0708917-24.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: GEANE DE JESUS SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal.
O agravante informa o indeferimento de exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença relacionado à Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), bem como a aplicação de multa por litigância de má fé no importe de 8% do valor atualizado da causa.
Dos autos do processo 0756532-98.2021.8.07.0016, verifica-se que a multa por litigância de má fé aplicada à parte executada foi revogada pelo juízo de origem.
Subsiste, assim, o interesse recursal tão somente no que se refere ao processamento da exceção de pré-executividade apresentada.
Portanto, ausente pedido de urgência, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Brasília/DF, 17 de março de 2025.
MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator -
18/03/2025 14:22
Recebidos os autos
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18/03/2025 14:22
Outras Decisões
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17/03/2025 19:45
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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13/03/2025 18:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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13/03/2025 18:03
Juntada de Certidão
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13/03/2025 15:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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12/03/2025 21:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/03/2025 21:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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