23/07/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:11

Expedição de Ofício.
22/07/2025 14:42

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ADALIA DIAS DA SILVA RIBEIRO em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/06/2025.
28/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:27

Conhecido o recurso de ADALIA DIAS DA SILVA RIBEIRO - CPF: *40.***.*69-08 (AGRAVANTE) e não-provido
24/06/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 13:14

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2025 17:26

Recebidos os autos
07/05/2025 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
07/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ADALIA DIAS DA SILVA RIBEIRO em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADALIA DIAS DA SILVA RIBEIRO, em face à decisão da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.

Deixou de recolher o preparo e requereu gratuidade para esta instância recursal.

Instada a comprovar os pressupostos para o benefício, quedou-se inerte (ID 70165642). É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 7º, admite a formulação do pedido de gratuidade de justiça na peça recursal.

Quanto ao recolhimento do preparo neste recurso, sua exigência somente será cabível após exame dos respectivos pressupostos.

Em regra, a simples declaração de hipossuficiência por parte do postulante seria suficiente para o deferimento do benefício, ante a presunção de veracidade.

Contudo, o Código de Processo Civil excepcionou as situações em que haja nos autos elementos que indiquem a falta de pressupostos.

Neste sentido, o art. 99, §2º, do código de ritos: art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresse de terceiro no processo ou em recurso. §1º... §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A requerente não trouxe aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência.

Lado outro, os documentos de origem comprovam que a recorrente é proprietária de uma Chácara que ocupa três Glebas e em área nobre da capital, o que evidencia patrimônio substancial (ID de origem 221962129).

Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a situação dos autos permite concluir que a agravante não atende aos pressupostos para usufruir da benesse processual, uma vez que não comprovou a renda ou os gastos extraordinários e essenciais que comprometam sua subsistência.

A gratuidade de justiça se destina àqueles que efetivamente não dispõem de recursos para custear as despesas processuais e sem prejuízo de seu próprio sustento ou da respectiva família, situação que à evidência, não se revelou no caso sob análise.

Os emolumentos judiciários são espécie de tributo e a arrecadação constitui matéria de ordem pública a ser fiscalizada pelo juízo.

Assim, uma vez que os elementos coligidos aos autos contradizem a alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento da benesse.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE para esta instância recursal.

Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 26 de março de 2025.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 46
26/03/2025 18:20

Recebidos os autos
26/03/2025 18:20

Gratuidade da Justiça não concedida a #Não preenchido#.
26/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ADALIA DIAS DA SILVA RIBEIRO em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça.

Contudo, não há elementos nos autos que permitam aferir o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

Desta forma, faculto à recorrente comprovar os pressupostos para a gratuidade de justiça no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 12 de março de 2025.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 46
13/03/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:37

Recebidos os autos
11/03/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/03/2025 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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