04/04/2025 18:11

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 03:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 16:33

Recebidos os autos
20/03/2025 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
20/03/2025 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0708733-66.2024.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: DEBORA SOARES DE LIMA VIANA DESPACHO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar (tutela satisfativa) em desfavor de DEBORA SOARES DE LIMA VIANA que tem por objeto a emissão de Cédula de Crédito Bancário para aquisição do veículo de marca/modelo RENAULT/SANDERO EXPRESSION H, CHASSI: 93YBSR76HEJ758431, PLACA NSD-8128, RENAVAM 0569324874, COR VERMELHO, ANO 13/14, entabulado entre as partes ora litigantes.

Prolatada sentença terminativa (ID 224505418) a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 226227677).

Ato contínuo, restou determinado (ID 226258062) para que promovesse a parte autora/apelante a necessária (obrigatória) citação da parte ré/apelada para contrarrazoar, por força do art. 331, § 1º, CPC.

Todavia, o mandado de citação (para responder ao recurso) restou devolvido sem cumprimento (ID 228277616).

Nada obstante, devidamente advertida da necessidade de indicar novo endereço (certidão de ID 228635068), deixou a parte autora/apelante de indicar endereço válido e regular para a citação da parte ré/apelada para apresentação de contrarrazões, eis que se limitou a requerer a dispensa da citação da parte ré (incumbe ao próprio autor indicar o endereço correto, por se tratar de imperativo legal - art. 331, § 1º, do CPC!), o que por si só, não configura conduta positiva no sentido de se promover o regular andamento do feito.

De fato, a parte autora não diligenciou o endereço correto para a efetivação da citação da requerida (ora apelada), de modo que resta caracterizada a inércia da parte autora, o que faz reconhecer a desistência tácita do recurso interposto.

Posto isso, conforme as disposições contidas nos arts. 998 c/c 999 do CPC, poderá o recorrente desistir do recurso sem obrigatoriedade de ouvir o apelado.

A jurisprudência sedimentou-se no sentido da produção imediata de efeitos independente de homologação, senão vejamos (ainda que em referência ao CPC/73): “A desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação da desistência da ação (art. 158 § ún.), o que não ocorre com a desistência de recurso, porque esta é possível sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e não comporta condição.

A desistência do recurso não admite retratação” (STJ 3ª Turma, AI 494.724-RS- AgRg, rel.

Min Nancy Andrighi, j. 23.9.03).

Do exposto, em razão da desistência do apelante (consentimento tácito), fica prejudicado o processamento do recurso, vez que tal produz, de imediato, seus efeitos.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Pagas as eventuais custas finais, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 18 de março de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
19/03/2025 13:05

Recebidos os autos
19/03/2025 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
18/03/2025 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
18/03/2025 16:54

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 09:31

Recebidos os autos
18/03/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
18/03/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 18:54

Expedição de Certidão.
09/03/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/02/2025 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 17:54

Expedição de Mandado.
17/02/2025 17:46

Recebidos os autos
17/02/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
17/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:19

Recebidos os autos
03/02/2025 13:19

Indeferida a petição inicial
03/02/2025 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
03/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:57

Recebidos os autos
21/11/2024 14:57

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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