02/09/2025 14:12

Baixa Definitiva
02/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:47

Transitado em Julgado em 30/08/2025
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de RUTE RODRIGUES MARINHO em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, extinguiu a execução, após depósito realizado pela executada antes da citação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o depósito realizado pela executada, antes da citação, foi suficiente para extinguir a execução; (ii) estabelecer se a ausência de pagamento integral do valor executado, com inclusão de juros, custas e honorários advocatícios, impede a extinção da execução por satisfação da dívida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 826 do CPC permite a satisfação da execução mediante o pagamento ou a consignação da importância integral da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, antes da adjudicação ou alienação dos bens. 4.

O comparecimento espontâneo da executada supre a citação (CPC, art. 239, § 1º), e não a exime do pagamento atualizado do débito, das custas antecipadas pelo exequente e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, fixados nos termos do art. 827 do CPC. 5.

A ausência de pagamento das custas antecipadas pelo exequente e dos honorários fixados, bem como da atualização monetária até a data do depósito, revela que o débito não foi quitado integralmente. 6.

A sentença que extinguiu a execução por suposto pagamento integral incorreu em error in procedendo, ao desconsiderar a incompletude do pagamento e a incidência dos princípios da sucumbência e da causalidade, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A extinção da execução por pagamento somente é cabível quando houver quitação integral da dívida, com inclusão de atualização, juros, custas processuais e honorários advocatícios. 2.

A ausência de pagamento dos encargos legais impede a extinção da execução, autorizando seu prosseguimento pelo valor remanescente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º; 826; 827.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1891803, 0739373-27.2020.8.07.0001, Rel.

Des.

Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 11.07.2024, DJe 26.07.2024; TJDFT, Acórdão 1873128, 0714732-10.2023.8.07.0020, Rel.

Des.

Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, j. 29.05.2024, DJe 17.06.2024.
01/08/2025 12:52

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
31/07/2025 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 16:03

Expedição de Intimação de Pauta.
03/07/2025 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2025 13:44

Recebidos os autos
18/06/2025 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
18/06/2025 14:16

Recebidos os autos
18/06/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/06/2025 19:59

Recebidos os autos
15/06/2025 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/06/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746186-31.2024.8.07.0001

Condominio do Bloco M da Sqs 406

Irma Rodrigues da Cunha Medeiros

Advogado: Simone Bordallo de Oliveira Escalante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 00:42

Exibir Processo

Processo nº 0710608-95.2024.8.07.0004

Daniele Maria Soares Saboia

Wanderley Lima Saboia Soares

Advogado: Rute Raquel Vieira Braga da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2024 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0717011-55.2025.8.07.0001

Maria Luciana Pena Ramalho

Arnaldo Cordova Duarte

Advogado: Allyson Clayton Eugenio da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2025 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0700921-12.2025.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Alliance Solucoes em Servicos LTDA

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0707329-79.2025.8.07.0000

Christian Araujo Alvim

Celita Agostini

Advogado: Marilia da Costa Ferreira Alvim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2025 17:16

Exibir Processo