14/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:16

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:05

Recebidos os autos
11/07/2025 15:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
11/07/2025 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 02:39

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 17:05

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:54

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:26

Recebidos os autos
08/07/2025 14:26

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 07:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
07/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 02:40

Publicado Ata em 01/07/2025.
01/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 17:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 17:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
27/06/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:33

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:19

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:17

Expedição de Ofício.
06/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 17:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
06/06/2025 12:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
06/06/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:36

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:16

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 13:16

Expedição de Mandado.
29/05/2025 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:37

Juntada de Certidão
21/05/2025 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:25

Expedição de Ofício.
09/05/2025 15:24

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:22

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:20

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:16

Expedição de Mandado.
08/05/2025 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
22/04/2025 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 07:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 11:06

Recebidos os autos
14/04/2025 11:06

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
08/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707020-70.2021.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ARCANJO MIGUEL PORTELA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra ARCANJO MIGUEL PORTELA.

Após o recebimento da denúncia, o réu foi pessoalmente citado (ID 227900444) e apresentou resposta à acusação (ID 231679133). É o breve relatório.

Decido.

Da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária do acusado.

Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Em atenção ao art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, que permite ao juiz determinar a realização de audiências telepresenciais na hipótese de concordância das partes, como ocorre no caso; e considerando os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, designo o dia 27 de maio de 2025, às 16h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

Determino a Secretaria a expedição de todas as intimações necessárias para o ato, observando as disposições contidas na Portaria Conjunta 52/2020 e na Instrução 1/2021 do TJDFT, inclusive, por carta(s) precatória(s), se necessário.

Advirtam-se às partes e às testemunhas de que as sessões de julgamento presencial por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes, na forma do art. 6º da Portaria Conjunta 52/2020.

Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência, diretamente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Ator Processuais Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade “Salas para sessão de grupo”, momento em que a gravação da audiência será pausada (Art. 2º, §§ 6º e 7º, da Instrução 1/2021).

Outrossim, exclusivamente durante o horário designado para a audiência, e após autorização deste Juízo, a Defesa também poderá se comunicar diretamente com o réu, por meio de ligação telefônica ou por mensagens de aplicativo, em analogia à regra do art. 2º, §8º, da Instrução 1/2021.

Taguatinga/DF, 5 de abril de 2025, 9h26.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
06/04/2025 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 09:26

Recebidos os autos
05/04/2025 09:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
04/04/2025 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 17:49

Recebidos os autos
21/03/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
12/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:59

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
04/03/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 19:11

Expedição de Mandado.
21/02/2025 18:13

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:39

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 13:04

Juntada de Certidão
14/01/2025 22:44

Expedição de Carta.
07/01/2025 18:09

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:15

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/12/2024 11:42

Recebidos os autos
19/12/2024 11:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/12/2024 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
19/12/2024 00:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 12:22

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga
17/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
16/12/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:41

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:33

Recebidos os autos
10/12/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
09/12/2024 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:19

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:59

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
06/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:51

Expedição de Ofício.
05/12/2024 17:04

Recebidos os autos
05/12/2024 17:04

Declarada incompetência
04/12/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
04/12/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/11/2024 16:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/11/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
18/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 05:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
23/04/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 11:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
08/08/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 05:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 05:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 00:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2022 23:59:59.
11/06/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 00:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 17:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/01/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2021 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2021 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2021 23:59:59.
24/08/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2021 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2021 23:59:59.
25/05/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 15:01

Recebidos os autos
25/05/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
21/05/2021 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 18:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/05/2021 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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