12/09/2025 03:01

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700976-78.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE BATISTA RODRIGUES, KEYTY DUARTE AGUIAR REQUERIDO: BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA, PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis, em 08/09/2025, o prazo de recurso para as partes requeridas.

Ato contínuo, nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, e diante do recurso inominado de ID 248086792, interposto pela parte requerente, intimem-se as PARTE REQUERIDAS para apresentarem contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2025.

CARLA SILVA MOURA Servidor Geral
10/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:45

Decorrido prazo de PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:45

Decorrido prazo de BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA em 08/09/2025 23:59.
29/08/2025 14:34

Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2025 18:00

Juntada de Petição de certidão
25/08/2025 02:55

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 14:29

Recebidos os autos
21/08/2025 14:29

Embargos de declaração não acolhidos
19/08/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:38

Decorrido prazo de PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:38

Decorrido prazo de BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:36

Recebidos os autos
22/07/2025 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700976-78.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE BATISTA RODRIGUES, KEYTY DUARTE AGUIAR REQUERIDO: BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA, PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, indefiro a atribuição de sigilo à petição de ID 235957230, uma vez que o processo, por regra, é público.

A atribuição de sigilo a petições e/ou documentos é medida excepcional e somente se justifica quando o exigir o interesse público ou para preservar a intimidade da parte, o que não é o caso dos autos.

Registre-se, ainda, que somente os atos judiciais são visualizados na consulta pública, reservando-se a consulta à integra dos processos às partes e seus procuradores.

Assim, retire-se a marcação de sigilo da petição de ID 235957230.

Verifica-se que a parte requerente reitera o pedido de tutela de urgência, consistente na retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, já negado na decisão de ID 224899002.

O feito está apto a ser julgado não se justificando a antecipação de medida que se confunde com o mérito da demanda.

Além disso, embora a anotação no SERASA, aparentemente, tenha impedido a contratação de empréstimo, a parte requerente não comprovou a urgência de tal contratação, o que afasta também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de de tutela de urgência formulado pela parte requerente.

Voltem-me imediatamente os autos conclusos para julgamento antecipado.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
20/05/2025 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/05/2025 17:54

Recebidos os autos
19/05/2025 17:54

Indeferido o pedido de KEYTY DUARTE AGUIAR - CPF: *87.***.*25-68 (REQUERENTE), PAULO HENRIQUE BATISTA RODRIGUES - CPF: *44.***.*80-97 (REQUERENTE)
16/05/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/05/2025 17:38

Recebidos os autos
15/05/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 01:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/04/2025 11:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/03/2025 20:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/03/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
24/03/2025 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2025 02:15

Recebidos os autos
23/03/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 13:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:51

Recebidos os autos
17/03/2025 15:51

Outras decisões
27/02/2025 12:46

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/02/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 14:24

Recebidos os autos
25/02/2025 14:24

Recebida a emenda à inicial
21/02/2025 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2025 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/02/2025 12:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/02/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/02/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700976-78.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE BATISTA RODRIGUES, KEYTY DUARTE AGUIAR REQUERIDO: BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA, PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que almeja a parte autora, a título de antecipação de tutela, a não inclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, ao argumento de inexistência do débito respectivo.

A antecipação pretendida depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais não se fazem presentes no caso ora em exame.

Primeiro porque não é possível aferir liminarmente a inexistência do negócio jurídico, incumbindo a parte requerida o ônus de comprovar a contratação e regularidade da inscrição do nome do autor em banco de dados cadastrais.

Além disso, a celeridade do rito no sistema dos juizados especiais, com audiência designada para data breve, por si só, afasta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de de tutela de urgência formulado pela parte requerente.

Intime-se a parte autora desta decisão e, em seguida, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

Por fim, não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC - Guará.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
05/02/2025 18:40

Recebidos os autos
05/02/2025 18:40

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 13:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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