25/06/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0746767-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: INTERPELAÇÃO (12227) AUTOR: MARCELO PINTO DIAS LIMA REQUERIDO: MARIA DA GLORIA JARDIM DE SOUZA, JOSE ROBERTO DE SOUZA, FERNANDA JARDIM DE SOUZA, DANIELA FERREIRA GUIMARÃES, BRUNO JARDIM DE SOUZA CERTIDÃO De ordem, fica intimada a parte autora/credora para recolher as custas correspondentes e distribuir a carta precatória no Juízo Deprecado, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência e comprovando nos autos a distribuição, no prazo de 20 dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
06/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:45

Expedição de Carta.
27/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:18

Expedição de Carta.
08/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 19:48

Recebidos os autos
05/05/2025 19:48

Deferido o pedido de MARCELO PINTO DIAS LIMA - CPF: *24.***.*24-15 (AUTOR).
01/05/2025 03:48

Decorrido prazo de FERNANDA JARDIM DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/04/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de FERNANDA JARDIM DE SOUZA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 03:13

Decorrido prazo de FERNANDA JARDIM DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:56

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 19:06

Recebidos os autos
28/03/2025 19:06

Outras decisões
14/03/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/03/2025 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746767-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: INTERPELAÇÃO (12227) AUTOR: MARCELO PINTO DIAS LIMA REQUERIDO: MARIA DA GLORIA JARDIM DE SOUZA, JOSE ROBERTO DE SOUZA, FERNANDA JARDIM DE SOUZA, DANIELA FERREIRA GUIMARÃES, BRUNO JARDIM DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 225584672, a parte autora requer a citação das requerida FERNANDA JARDIM DE SOUZA e DANIELA FERREIRA GUIMARÃES por aplicativo de mensagem.

O Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024, dispôs expressamente quanto à possibilidade de cumprimento de mandado de citação e intimação pelo meio eletrônico, assegurado o conhecimento do destinatário quanto ao seu conteúdo.

Nesse sentido: "Art. 43-A Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo diretor de secretaria (ou por servidor por este designado), o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Paragrafo único.

Para o disposto neste Provimento, considera-se: I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. [...] Art. 43-C.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." No mesmo compasso, a Resolução n. 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a prática de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos dos seus artigos 8º e 9º, “in verbis”: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Parágrafo único.

As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.

Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.” Destaque-se que o ato deverá observar o disposto no art. 10º da resolução supra, assim disposto: “Art. 10.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Entretanto, o entendimento do C.

STJ é no sentido de que, é válida a citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp e outros similares para tal finalidade, quando: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial com foto individual do citando; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu.

Nesses termos, DEFIRO o pedido de citação das partes rés por whatsapp, conforme números declinados no ID nº 225584672, devendo, entretanto, o ato ser documentado pelo comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme preceitua a Resolução nº 354, de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, O Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024 deste Eg.

Tribunal e o entendimento apresentado pelo C.

STJ.

Ainda o Oficial de Justiça deverá realizar um print do contato com a parte a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, bem como SOLICITAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO (A) CITANDO (A) COM FOTO, lavrando certidão nos autos.

Ressalto que, para a finalidade citatória, a mera marcação dos dois traços no aplicativo de mensagens não é suficiente para confirmar o recebimento do mandado e da contrafé.

Ademais, no ato da diligência, o oficial de justiça deverá solicitar dados atualizados do endereço do requerido, bem como adverti-lo da necessidade de comunicar ao juízo acerca da mudança de endereço ou do número do telefone, esclarecendo ainda que será considerada válida a intimação quando a parte ré houver mudado de endereço ou do número de telefone sem comunicação prévia ao Juízo, conforme art. 274 § 3º do CPC.

Na oportunidade, deverão ser TRANSCRITOS no mandado os dois últimos parágrafos acima, para ciência do Oficial de Justiça a que seja destinado o cumprimento da medida, para que observe o entendimento do C.STJ e os critérios válidos do ato citatório. (datado e assinado eletronicamente) 6
26/02/2025 15:00

Recebidos os autos
26/02/2025 15:00

Deferido o pedido de MARCELO PINTO DIAS LIMA - CPF: *24.***.*24-15 (AUTOR).
13/02/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA JARDIM DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:34

Expedição de Mandado.
05/02/2025 03:06

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:21

Recebidos os autos
03/02/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 04:17

Decorrido prazo de BRUNO JARDIM DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
16/01/2025 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/01/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/01/2025 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/01/2025 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/01/2025 08:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/01/2025 19:54

Expedição de Certidão.
03/01/2025 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2025 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2025 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2025 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2024 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/12/2024 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2024 02:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/12/2024 01:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/12/2024 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 15:24

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:53

Expedição de Certidão.
15/12/2024 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2024 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/12/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 02:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/12/2024 02:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/12/2024 02:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/12/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/11/2024 03:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/11/2024 03:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/11/2024 03:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/11/2024 03:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/11/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 13:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERPELAÇÃO (12227)
13/11/2024 18:38

Recebidos os autos
13/11/2024 18:38

Outras decisões
04/11/2024 09:03

Juntada de Petição de certidão
28/10/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/10/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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