16/09/2025 18:23

Juntada de Petição de certidão
16/09/2025 18:07

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 03:13

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700861-42.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SANDRO FNP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: OSLO COBRANCAS LTDA, PAPELLO SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA SENTENÇA 1.

Determinada a emenda da petição inicial, por duas vezes (ids. 225055332 e 235801579), a parte autora deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias que lhe foi conferido sem cumprir os itens 2, 3, 4 e 5 da decisão primeva (id. 225055332). 2.

Importante sublinhar, ainda, que a juntada do título era necessária para demonstrar a suficiência do depósito e, consequentemente, o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória. 3.

Nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, descumprida a determinação, o juiz indeferirá a petição inicial. 4.

Vale frisar que não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte, pois o indeferimento da petição inicial não se confunde com as hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil. 5.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso I, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. 6.

Arcará a parte autora com o pagamento das despesas processuais. 7.

Sem honorários, mercê da ausência de contraditório. 8.

Se a parte autora interpuser recurso, venham os autos conclusos para os fins do disposto no art. 331, caput, do Código de Processo Civil. 9.

Se a parte autora não interpuser recurso, sobrevindo o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, intime-se a parte ré na forma do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil e, empós, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[1]. 10.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] PGC.

Art. 100.

Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2° A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3° No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4° Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Art. 101.

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.
05/08/2025 19:09

Recebidos os autos
05/08/2025 19:09

Indeferida a petição inicial
28/07/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/07/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700861-42.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SANDRO FNP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: OSLO COBRANCAS LTDA, PAPELLO SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Concedo à autora o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que cumpra, na íntegra, a decisão precedente (id. 225055332). 2.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/05/2025 18:36

Recebidos os autos
14/05/2025 18:36

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/04/2025 20:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2025 03:23

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700861-42.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: SANDRO FNP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECONVINDO: OSLO COBRANCAS LTDA, PAPELLO SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O autor juntou aos autos um simples comprovante de agendamento (id. 224573128). 2.

Ademais, não consta dos autos o título original, com os encargos pactuados, o que inviabiliza o exame do valor devido. 3.

De toda sorte, vale salientar que a correção monetária, os juros de mora e os honorários decorrentes da cobrança extrajudicial devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. 4.

Quanto à cláusula penal moratória, ausente relação de consumo, como parece ser o caso, não há que se falar em limitação a 2% (dois por cento). 5.

Posto isso, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze dias) para sanar os vícios indicados nos itens 1 e 2, bem como para efetuar o recálculo do débito à luz das diretrizes indicadas nos itens 3 e 4. 6.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2025 19:43

Recebidos os autos
06/02/2025 19:43

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 18:11

Juntada de Petição de certidão
03/02/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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