10/09/2025 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/07/2025 21:16

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:37

Decorrido prazo de RALPH FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS em 23/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:26

Decorrido prazo de RALPH FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2025 20:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 20:15

Expedição de Mandado.
16/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 22:22

Recebidos os autos
13/05/2025 22:22

Concedida a gratuidade da justiça a CAMYLLA DOUDEMENT DUARTE DE LIMA - CPF: *47.***.*98-38 (AUTOR).
13/05/2025 22:22

Recebida a emenda à inicial
14/04/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/04/2025 02:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:26

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706823-94.2025.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAMYLLA DOUDEMENT DUARTE DE LIMA REU: RALPH FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória proposta por CAMYLLA DOUDEMENT DUARTE DE LIMA em face de RALPH FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS, visando ao recebimento da quantia de R$ 2.177,12 (dois mil cento e setenta e sete reais e doze centavos), referente a saldo remanescente de honorários advocatícios pactuados verbalmente entre as partes.

Pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 227903519), CTPS (Id. 227903523), e extratos bancários dos meses de dezembro/2024 (Id. 227903535), janeiro/2025 (Id. 227903537) e fevereiro/2025 (Id. 227903536).

Instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: contrato verbal comprovado por mensagens (Id. 227903527), comprovantes de depósitos (Ids. 227903525 e 227903526), memória de cálculo (Id. 227903524), procuração (Id. 227903517), além da documentação referente ao pedido de gratuidade.

A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

No mesmo sentido, é firme o entendimento do TJDFT.

Confira-se o seguinte precedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, verifico que a documentação apresentada, embora demonstre ausência de vínculo empregatício formal, não comprova, de maneira cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, considerando a profissão e movimentação bancária relevante.

A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda.

Por outro lado, cabe advertir que não é útil a juntada de documentos incapazes de demonstrar a situação financeira atual da parte requerente, como a carteira de trabalho sem registro há muitos anos ou o extrato bancário que retrate falta de movimentação financeira há muito tempo.

Além isso, verifico que o comprovante de residência apresentado não está registrada em nome do autor.

O autor deverá juntar aos autos comprovante de residência emitido em seu próprio nome, ou justificar a emissão do comprovante em nome de terceiro.

Nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, a parte autora deve juntar cópia de comprovante de residência em seu nome, de preferência de uma fatura de água, luz, telefone celular ou internet.

Em vista do exposto, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Recolher as custas iniciais ou comprovar que tem direito ao benefício da gratuidade, mediante a apresentação de: 1) Extrato bancário de conta com movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas; 2) Contracheques dos últimos três meses, se houver; 3) Faturas de todos os cartões de crédito que possuir e 4) Declaração de imposto de renda extraída diretamente do site da receita federal.

Ressalto que caso a parte autora não tenha preenchido a declaração, deve trazer comprovação com print ou documento extraído do site da Receita federal que demonstre que a declaração não foi entregue. b) Juntar comprovante de residência em nome próprio, de preferência de uma fatura de água, luz, telefone celular ou internet, ou justificar a relação que tem com o titular do comprovante de residência e apresentar declaração de residência assinada pelo terceiro.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente T
18/03/2025 17:05

Recebidos os autos
18/03/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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