16/09/2025 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0749814-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REQUERIDO: ALEXANDRE MANSUR, DEBORA CECILIA DE ARAUJO CARMO MANSUR DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de NILÓPOLIS/RJ, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/08/2025 16:32

Recebidos os autos
22/08/2025 16:31

Declarada incompetência
22/08/2025 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/08/2025 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:21

Recebidos os autos
18/08/2025 15:20

Declarada incompetência
15/08/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/08/2025 13:37

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:58

Recebidos os autos
18/03/2025 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:43

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 20:49

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:59

Recebidos os autos
21/02/2025 12:59

Outras decisões
17/02/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
17/02/2025 13:41

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DEBORA CECILIA DE ARAUJO CARMO MANSUR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE MANSUR em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
09/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:13

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:41

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/12/2024 19:55

Recebidos os autos
22/12/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 19:55

Indeferida a petição inicial
19/12/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/12/2024 12:26

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:15

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:57

Recebidos os autos
22/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:57

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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