22/07/2025 19:31

Arquivado Provisoramente
22/07/2025 19:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:31

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 21:10

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:50

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2025 13:55

Juntada de Certidão
15/07/2025 21:17

Juntada de Certidão
14/07/2025 20:16

Expedição de Ofício.
11/07/2025 18:54

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 17:48

Recebidos os autos
10/07/2025 17:48

Outras decisões
09/07/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:04

Recebidos os autos
09/07/2025 12:04

Deferido o pedido de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (EXEQUENTE).
08/07/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/07/2025 17:04

Processo Desarquivado
08/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:08

Arquivado Provisoramente
08/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712687-61.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A EXECUTADO: CHRISTIAN DANNIEL DE MELO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a exequente não atendeu à intimação para informar seus dados bancários (ID 239961031), conforme certificado no ID 241271948.

Outrossim, nota-se que já foram realizadas diligências, tendo sido localizada apenas a ínfima quantia de R$ 1.230,26 (mil duzentos e trinta reais e vinte e seis centavos), via SISBAJUD (ID 236968034).

A fim de atender o disposto no artigo 101, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais (“[p]oderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora”), expeça-se alvará de levantamento para saque pessoal em agência bancária, no valor de R$ 1.230,26 (mil duzentos e trinta reais e vinte e seis centavos), em nome da advogada da exequente, Dr.

AYLON ESTRELA NETO, OAB/DF nº 42.694, que detém poderes especiais para receber, levantar alvarás e dar quitação, nos termos da procuração de ID 89297368.

No mais, ante a inércia da parte credora, DETERMINO a suspensão do processo pelo período de 1 (um) ano, conforme § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Desde já, advirto a exequente de que, após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

Importante salientar que, nos termos do artigo 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da ação.

No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC, considerando que a pretensão na fase de conhecimento foi a reparação de danos causados pela venda ilegal de cursos de titularidade da exequente.

Assim, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § 1º, do CPC.

Faculto à parte exequente, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §3º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp n. 1.284.587/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 1/3/2012).

Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados.

Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
04/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2025 15:42

Recebidos os autos
04/07/2025 15:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/07/2025 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/07/2025 03:28

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 03:11

Decorrido prazo de CHRISTIAN DANNIEL DE MELO COSTA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:51

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:13

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:25

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de CHRISTIAN DANNIEL DE MELO COSTA em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712687-61.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A EXECUTADO: CHRISTIAN DANNIEL DE MELO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instado a efetuar o recolhimento das custas relativas à nova fase do processo, o exequente quedou-se inerte (ID 228015812).

Entretanto, nota-se que no ID 227093907 foi juntado comprovante de pagamento gerado pelo sistema PagTesouro, de modo que deve ser reputada cumprida a determinação de emenda de ID 226513410.

Assim, recebo a emenda.

Trata-se de pedido de cumprimento da sentença formulado por GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em face de CHRISTIAN DANNIEL DE MELO COSTA. 1) Intime-se o executado para efetuar espontaneamente o pagamento do débito (ID 226426948), acrescido de juros de mora, correção monetária e custas (ID 227093907), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 3)

Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (artigos 4º e 6º, do CPC), decorrido em branco o prazo para pagamento espontâneo e independentemente do prazo para impugnação, intime-se credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.

Ao atualizar as rubricas, a exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida.

Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa de 10% (dez por cento) prevista no dispositivo retromencionado.

Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

ART. 523 DO CPC/2015.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA DÍVIDA.

NÃO INCLUSÃO DA MULTA. [...] 3.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4.

Recurso especial provido (REsp n. 1.757.033/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018). 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do artigo 525, do CPC, e vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução.

Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 (quinze) dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação.

Após o prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do artigo 835, inciso I, e do artigo 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto. c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 11 do artigo 525 e § 3º do artigo 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; Restando frustradas as diligências de bloqueio/consulta acima determinadas, DEFIRO, desde logo, a consulta ao RENAJUD e INFOJUD, destacando que este sistema não se aplica ao executado pessoa jurídica, já que a pessoa jurídica é dispensada de apresentar declaração de bens.

Caso seja encontrado veículo sem qualquer restrição, fica desde já deferida a inclusão da restrição que impede a transferência do bem.

Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, os documentos obtidos devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do artigo 773 do CPC.

A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações.

Caso todas as medidas restem infrutíferas, determino a intimação do exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias aponte de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, como medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Observação ao exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial ou não houver a indicação concreta de bens pertencentes a parte executada, o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado.

Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC.

Destaco que o sistema SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e, portanto, abarca bancos múltiplos, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil (Leasing), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCD), sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, administradoras de consórcios, instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações, e as Fintechs (ex.: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro).

Atinge, ainda, uma ampla gama de ativos e investimentos, tais como, contas correntes, poupança e de investimento; produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; moedas eletrônicas (ex. paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN).

Feita tais considerações, fica desde já INDEFERIDO eventual pedido de expedição de ofício para entidades financeiras ou responsáveis pela fiscalização de ativos, tais como B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema.

NÃO SERÁ DEFERIDO pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial.

Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdências realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário.

Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria.

Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar.

INDEFIRO pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial.

Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência.

INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro , não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor.

Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des.

Getúlio Moraes de Oliveira).

No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude.

Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini).

Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional.

INDEFIRO a consulta ao sistema CENSEC.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.

As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência.

INDEFIRO, igualmente, a consulta ao sistema SNIPER.

O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já deferiu outras diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do sistema para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor.

Ressalto que a não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo.

Ressalto, por fim, que o presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça.

Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça.

Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população.

Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado.

Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas.

O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional.

Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc.

XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca.

Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais”.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
07/03/2025 15:11

Recebidos os autos
07/03/2025 15:11

Recebida a emenda à inicial
07/03/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:27

Juntada de Petição de certidão
22/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 21/02/2025.
22/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:47

Recebidos os autos
19/02/2025 11:47

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/02/2025 17:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 17:16

Processo Desarquivado
18/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 21:27

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 21:25

Decorrido prazo de CHRISTIAN DANNIEL DE MELO COSTA - CPF: *61.***.*15-65 (REU) em 19/10/2022.
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de CHRISTIAN DANNIEL DE MELO COSTA em 19/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 20:46

Expedição de Certidão.
06/10/2022 14:24

Recebidos os autos
06/10/2022 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 19:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/09/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 19:45

Juntada de Certidão
02/09/2022 09:18

Recebidos os autos
01/02/2022 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/02/2022 14:58

Expedição de Certidão.
31/01/2022 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 12:56

Expedição de Certidão.
25/11/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 00:02

Recebidos os autos
20/10/2021 00:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 00:02

Julgado procedente o pedido
19/10/2021 03:05

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 18/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:31

Publicado Despacho em 15/10/2021.
16/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 22:51

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
13/10/2021 12:32

Recebidos os autos
13/10/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
11/10/2021 18:41

Recebidos os autos
07/10/2021 13:17

Recebidos os autos
07/10/2021 11:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/10/2021 11:17

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para 24ª Vara Cível de Brasília - (substituto legal)
04/10/2021 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/10/2021 16:18

Expedição de Certidão.
02/10/2021 02:30

Decorrido prazo de CHRISTIAN DANNIEL DE MELO COSTA em 01/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 20:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2021 02:30

Publicado Certidão em 24/09/2021.
24/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 16:30

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
08/09/2021 11:16

Recebidos os autos
08/09/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 11:16

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2021 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
03/09/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:39

Decorrido prazo de GG EDUCACIONAL LTDA em 26/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:44

Decorrido prazo de CHRISTIAN DANNIEL DE MELO COSTA em 19/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 17:23

Juntada de Certidão
16/08/2021 14:24

Expedição de Ofício.
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 14:44

Recebidos os autos
12/08/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:44

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2021 02:38

Publicado Decisão em 12/08/2021.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
10/08/2021 16:50

Expedição de Certidão.
09/08/2021 14:47

Recebidos os autos
09/08/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2021 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
06/08/2021 14:53

Recebidos os autos
05/08/2021 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
05/08/2021 16:28

Juntada de Petição de réplica
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de CHRISTIAN DANNIEL DE MELO COSTA em 08/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 18:01

Expedição de Certidão.
17/06/2021 15:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/06/2021 21:53

Juntada de Certidão
07/06/2021 18:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2021 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2021 16:16

Decorrido prazo de GG EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (AUTOR) em 27/05/2021.
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de GG EDUCACIONAL LTDA em 27/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:34

Decorrido prazo de GG EDUCACIONAL LTDA em 20/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de GG EDUCACIONAL LTDA em 17/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 18:19

Expedição de Certidão.
13/05/2021 21:08

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 29/04/2021.
28/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 19:57

Recebidos os autos
26/04/2021 19:57

Expedição de Ofício.
26/04/2021 19:35

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para 25ª Vara Cível de Brasília - (substituto legal)
26/04/2021 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2021 16:36

Recebidos os autos
26/04/2021 16:36

Recebidos os autos
26/04/2021 16:36

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/04/2021 13:46

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para 25ª Vara Cível de Brasília - (substituto legal)
22/04/2021 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
22/04/2021 10:35

Recebidos os autos
22/04/2021 10:35

Recebidos os autos
22/04/2021 10:35

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
20/04/2021 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/04/2021 19:33

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para 24ª Vara Cível de Brasília - (substituto legal)
20/04/2021 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/04/2021 07:40

Recebidos os autos
20/04/2021 07:40

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
19/04/2021 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706934-93.2016.8.07.0003

Incorporacao Garden LTDA (Em Recuperacao...

Cristina Silva Pontes

Advogado: Glerysson Moura das Chagas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2017 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0725464-09.2016.8.07.0016

Incorporacao Borges Landeiro S.A.

Francisco Gomes de Aguiar

Advogado: Rodolfo Macedo Montenegro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2017 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0707128-93.2016.8.07.0003

Incorporacao Garden LTDA (Em Recuperacao...

Micheline Cristina Cardoso Portela

Advogado: Renato Pereira Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2017 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0707128-93.2016.8.07.0003

Oseas Carvalho Silva

Incorporacao Garden LTDA (Em Recuperacao...

Advogado: Renato Pereira Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2016 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0712687-61.2021.8.07.0001

Christian Danniel de Melo Costa

Gran Tecnologia e Educacao S/A

Advogado: Thiago Francisco de Oliveira Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2022 15:01

Exibir Processo