11/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 16:21

Recebidos os autos
23/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
22/07/2025 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:48

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:13

Recebidos os autos
07/07/2025 17:13

Indeferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo
04/07/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
04/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 17:07

Recebidos os autos
15/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
11/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:52

Juntada de Certidão
10/04/2025 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 11:52

Recebidos os autos
04/04/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 23:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
01/04/2025 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando Meireles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0732877-34.2024.8.07.0003 Classe : INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor : POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s) : LUCIANO RODRIGUES DIAS e outros DECISÃO Manifestação do Juiz de Garantias.

Cuida-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação judicial pelo Ministério Público, realizado com ROGÉRIO NAVARRO MACHADO, devidamente representado por advogado, Dr.

Alexandre Henrique de Paula, OAB/DF 28.236, para produzir efeitos no inquérito policial n. 622/2024 - 15ª DP.

Nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, a homologação do acordo deve se dar por meio de audiência.

Não obstante a previsão legal, faz-se de rigor examinar a conveniência em se afastar a necessidade do ato por meio de audiência.

Os elementos constantes dos autos, especialmente as gravações audiovisuais da confissão formal do ato pelo beneficiário e das tratativas com o Ministério Público, são suficientes para aferição da voluntariedade da manifestação de vontade por parte do beneficiário.

A gravação do procedimento, acostada aos autos sem qualquer impugnação das partes, não apenas assegura a autenticidade do consentimento, como também garante maior fidelidade ao que foi efetivamente pactuado.

A exigência de audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal tem por finalidade precípua a verificação da voluntariedade e legalidade do acordo, prevenindo eventuais vícios de consentimento.

Contudo, ao mesmo tempo em que a norma exige essa homologação judicial, não impõe que a confissão e a aceitação do acordo perante o Ministério Público sejam formalizadas por meio audiovisual.

A realidade forense demonstra que essa prática, adotada nos autos, confere ainda maior segurança à manifestação de vontade do beneficiário, permitindo ao magistrado aferir a espontaneidade e a ausência de induzimento ou coação de forma objetiva, com base em evidências concretas.

A interpretação sistemática do dispositivo revela que o legislador pretendeu assegurar um controle judicial sobre a validade do acordo, mas sem inviabilizar sua concretização por formalismos que não agreguem efetiva proteção ao jurisdicionado.

A teleologia da norma não exige a audiência como um fim em si mesmo, mas como um meio para assegurar a integridade do consentimento, o que, no caso concreto, já se encontra amplamente documentado.

O rito processual deve ser adequado às circunstâncias do caso, especialmente quando não há qualquer indício de prejuízo ao beneficiário e quando os próprios registros audiovisuais fornecem elementos mais objetivos e confiáveis do que a memória de um ato realizado em audiência.

Portanto, sendo desnecessária a repetição de um procedimento meramente formal, e inexistindo qualquer prejuízo à parte, torna-se aplicável o princípio pas de nullité sans grief, garantindo-se a efetividade da justiça sem desvirtuar o propósito normativo do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

Posto isso, afasto a necessidade de realização do ato e passo à análise das condições do ANPP, tendo em consideração o termo e o arquivo de vídeo acostados aos autos.

Da análise das tratativas entre o Ministério Público e o investigado não se observa qualquer irregularidade no procedimento.

O acordo encontra-se formalizado por escrito.

O beneficiário foi devidamente assistido por advogado e não se vislumbra qualquer indício de coação a indicar ausência de voluntariedade na aceitação.

Ademais, as condições acordadas encontram-se dentro dos parâmetros legais e judiciais.

Tudo considerado, verifico o atendimento dos requisitos e considero cabível o acordo, razão pela qual, como consequência, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal.

Altere-se a classe para acordo de não persecução penal.

Após, dê-se vista os autos ao Parquet, para implementação e acompanhamento do acordo.

Por fim, aguarde-se o pedido de extinção da punibilidade ou de rescisão do ANPP.

Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente.

GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito
18/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:34

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
18/03/2025 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 11:46

Recebidos os autos
17/03/2025 11:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
11/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:59

Recebidos os autos
07/03/2025 18:59

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/02/2025 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
25/02/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:24

Recebidos os autos
24/01/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
24/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:32

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:43

Recebidos os autos
10/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 20:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
05/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 13:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:26

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria
23/10/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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