18/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:24

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:49

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:40

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 02:58

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
27/05/2025 21:13

Recebidos os autos
27/05/2025 21:13

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/05/2025 11:24

Recebidos os autos
13/05/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:58

Juntada de Petição de réplica
24/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709772-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DERYCK VYTOR SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO À parte autora, a fim de que se manifeste, em réplica, acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
15/04/2025 16:43

Recebidos os autos
15/04/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
15/04/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709772-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DERYCK VYTOR SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista os esclarecimentos apresentados na petição de ID 229414935, admito o processamento do feito neste Juízo.

Diante dos documentos de ID 227252216, ID 227252218 e ID 227252221, que, em princípio, ratificam a hipossuficiência financeira, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, já anotada.

Desde logo, anoto que o caso dos autos não se insere no âmbito do Tema nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, tratado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no qual se determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a definição acerca da possibilidade da dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, o que constitui o objeto da presente demanda.

A questão posta circunscreve-se à negativação por dívida inexigível, ao argumento de que não é reconhecida pela parte autora.

Feitas tais considerações e estando em termos a inicial, passo ao exame da tutela de urgência liminarmente pleiteada.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido condenatório de indenização por danos morais, movida por DERYCK VYTOR SILVA NASCIMENTO em desfavor de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.

Relata o autor que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes (SERASA), em razão de suposto débito, no valor de R$ 1.554,89 (mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), vencido na data de 28/10/2021 e exigido pela demandada, afirmando desconhecer a sua origem.

Aduz que suporta indevido constrangimento com a manutenção de seu nome no aludido cadastro, sem qualquer fundamento para tanto, visto inexistir o negócio subjacente, sobretudo porque prejudicaria a obtenção de crédito junto a terceiros.

Requereu, ao final, a declaração da inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização, à guisa de compensação pelos danos morais experimentados.

Em sede liminar e de tutela de urgência, postula comando jurisdicional bastante a suprimir, de imediato, a anotação desabonadora impugnada. É o que merece, por ora, ser relatado.

Decido.

A tutela de urgência tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o juiz vislumbre, da exposição fática e jurídica trazida a exame, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou ainda, o risco ao resultado útil do processo, na esteira do que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.

No caso em análise, observo ter a parte autora, ao menos nesta sede provisória de apreciação, demonstrado a presença de tais requisitos.

Apontou a parte a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes (SERASA), por ordem e ação da demandada, conforme documento de ID 227252224, do qual consta anotação relativa a um débito vencido na data de 28/10/2021, no valor de R$ 1.554,89 (mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), cuja origem alega desconhecer.

Ainda que a parte autora alegue que não contraiu o débito, não há, no momento, indícios mínimos para se demostrar a presença do "fumus boni iuris", de modo que somente com a instauração do contraditório os fatos serão melhor esclarecidos.

Ante o exposto, com amparo nos fundamentos declinados, e, satisfeitos os pressupostos legais, neste apertado juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela emergencial pretendida.

Verifico que a parte autora manifestou, expressamente, a opção pela não realização de audiência de conciliação, conforme permissivo do artigo 319, VII, do CPC, o que demonstra ser a composição, no presente momento, bastante improvável.

Assim, deixo, por ora, de designar o ato conciliatório, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, desde que se revele adequado para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se, para contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 231, inciso I, do CPC.

Intime-se a parte autora, por seu advogado. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
18/03/2025 16:18

Recebidos os autos
18/03/2025 16:18

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2025 16:18

Concedida a gratuidade da justiça a DERYCK VYTOR SILVA NASCIMENTO - CPF: *75.***.*74-96 (REQUERENTE).
18/03/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/03/2025 12:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/02/2025 02:41

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709772-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DERYCK VYTOR SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor esclareça - indicando os fundamentos jurídicos que legitimariam tal procedimento - o motivo da propositura da demanda em Brasília, tendo em vista que, segundo se infere da inicial, seria domiciliado e exerceria suas atividades no Município de Bauru/SP, foro competente, em princípio, para o exame da pretensão, que, segundo defende, se ampara em relação de consumo.

Faculta-se desde logo, o requerimento de remessa eletrônica dos autos ao foro de seu domicílio.

Transcorrido o prazo assinalado para a emenda, certifique-se e tornem conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
25/02/2025 19:00

Recebidos os autos
25/02/2025 19:00

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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