21/05/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:06

Recebidos os autos
30/04/2025 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
29/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/04/2025 14:03

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704703-97.2024.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: NAIARA ANDRADE DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A contra NAIARA ANDRADE DOS SANTOS.

A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação infrutífero, mas quedou-se inerte.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 17 de março de 2025 23:17:01.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/03/2025 14:00

Recebidos os autos
18/03/2025 14:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2025 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 20:42

Expedição de Mandado.
14/02/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
02/02/2025 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2025 06:55

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 20:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 22:11

Expedição de Mandado.
11/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 15:34

Expedição de Mandado.
01/10/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 19:54

Recebidos os autos
01/08/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:54

Concedida a Medida Liminar
01/08/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Paranoá
31/07/2024 22:06

Recebidos os autos
31/07/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
31/07/2024 20:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
31/07/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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