09/06/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
07/06/2025 04:43

Processo Desarquivado
06/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:39

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:45

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:01

Recebidos os autos
05/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
30/04/2025 17:12

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
20/03/2025 07:21

Expedição de Ofício.
18/03/2025 13:36

Recebidos os autos
18/03/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
17/03/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRITAG 3ª Vara Criminal de Taguatinga Processo: 0725218-59.2024.8.07.0007 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Inquérito: REQUERENTE: MAGDA MARIA PEREIRA, HELLEN DE FARIA CAMPOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Intime-se as requerentes, por meio de seus advogados constituídos, para que informe se pretendem obter os documentos no local onde se encontram, ou na Secretaria deste Juízo.

Taguatinga-DF, 13 de março de 2025, 14:10:21.

JOAO LOURENCO DA SILVA Juiz de Direito
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 17:17

Recebidos os autos
13/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
07/03/2025 17:44

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:04

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:46

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0725218-59.2024.8.07.0007 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: MAGDA MARIA PEREIRA, HELLEN DE FARIA CAMPOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Magda Maria Pereira e Hellen de Faria Campos, devidamente qualificadas nos autos, por meio dos seus advogados constituídos, manifestaram interesse na restituição dos documentos descritos no ID 215561124.

O Ministério Público oficiou favoravelmente, entretanto, com ressalvas, à restituição dos objetos apreendidos (ID 206587012). É o breve relatório.

Decido.

O Código de Processo Penal, nesse particular, preceitua: “Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” “Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.

Ora, os bens apreendidos não mais interessam ao processo principal, tanto que o Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido.

Ressalto que não há notícia de que os bens em questão constituem instrumentos de crime ou proveitos auferidos com a prática de ilícito penal, sendo as requerentes as legítimas possuidoras dos objetos pretendidos.

Saliento, ainda, que já houve decisão de arquivamento no feito principal (PJe 0743207-67.2022.8.07.0001).

Ante o exposto, com base no disposto no art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido restituição de “um certificado de estudos da Universidade Evangélica del Paraguay em duas páginas em nome de Magda Maria Pereira” e “um diploma da Universidad Evangélica Del Paraguay em em nome de HELLEN DE FARIA CAMPOS FERREIRA do curso de Ciencias la Education” às requerentes Magda Maria Pereira e Hellen de Faria Campos, ambas qualificadas no feito.

Saliento que as requerentes deverão se abster quanto ao uso de selo de revalidação da UFRN no diploma acima mencionado.

Comunique-se à 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha/TJRS acerca da presente decisão, bem como solicitando o envio a este Juízo do termo de restituição dos referidos bens.

Desde já, autorizo, caso necessário, a expedição de Carta Precatória.

Traslade-se cópia desta decisão e do respectivo termo de restituição para os autos principais (PJe 0743207-67.2022.8.07.0001).

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO DE BENS.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas e baixas necessárias.

Taguatinga-DF, 18 de fevereiro de 2025, 13:12:50.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
18/02/2025 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 13:41

Recebidos os autos
18/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:41

Deferido o pedido de HELLEN DE FARIA CAMPOS - CPF: *28.***.*63-60 (REQUERENTE), MAGDA MARIA PEREIRA - CPF: *01.***.*05-02 (REQUERENTE).
09/02/2025 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
07/02/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 08:26

Recebidos os autos
07/02/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
27/01/2025 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:48

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:30

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:51

Expedição de Ofício.
14/11/2024 15:38

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:46

Expedição de Ofício.
06/11/2024 17:41

Recebidos os autos
06/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
31/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:37

Recebidos os autos
30/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
29/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:19

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024339-78.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Alba Leide Nunes Lima

Advogado: Juliana Nunes Escorcio Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2019 02:45

Exibir Processo

Processo nº 0023748-77.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Alba Leide Nunes Lima

Advogado: Juliana Nunes Escorcio Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2019 04:09

Exibir Processo

Processo nº 0712739-18.2025.8.07.0001

Geap Autogestao em Saude

Francisco Helder Macedo Pereira

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0713967-28.2025.8.07.0001

Apoio Singular Solucao em Exatas e Lingu...

Sistema Educacional Singular Ativo LTDA

Advogado: Natalia Fernandes Silva Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0735373-36.2024.8.07.0003

Emerson Leandro da Silva Ferreira

Marquis Aparecido Vieira de Castro

Advogado: Emerson Leandro da Silva Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 16:24

Exibir Processo