26/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730309-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO QUADRIX, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença.

Anote-se e comunique-se.

Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ).

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe.

QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSTITUTO QUADRIX Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Intime-se o(a) devedor(a), POR DJe para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento dos autos.

Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc.

IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação.

Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo.

Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos.

Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a).

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora.

Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem.

Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem.

Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo.

Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo.

Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º).

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 17:02:22.

Assinado digitalmente, nesta data.
21/08/2025 20:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:26

Recebidos os autos
21/08/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:26

Outras decisões
20/08/2025 17:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/08/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/08/2025 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 22:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:35

Recebidos os autos
27/02/2025 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:49

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:16

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:08

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 18/12/2024 23:59.
29/11/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2024 14:08

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 28/11/2024.
27/11/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 09:14

Expedição de Mandado.
26/11/2024 09:11

Expedição de Mandado.
25/11/2024 22:29

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:38

Recebidos os autos
25/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:38

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:40

Juntada de Petição de especificação de provas
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:29

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:20

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:04

Expedição de Certidão.
10/10/2024 22:45

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
03/09/2024 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 10:38

Expedição de Mandado.
28/08/2024 19:46

Desentranhado o documento
27/08/2024 16:54

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2024 14:52

Recebidos os autos
27/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:52

Outras decisões
26/08/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/08/2024 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2024 19:10

Recebidos os autos
23/08/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:10

Outras decisões
23/08/2024 19:10

em cooperação judiciária
23/08/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/07/2024 17:13

Recebidos os autos
23/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:13

Outras decisões
23/07/2024 17:13

em cooperação judiciária
23/07/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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