27/03/2025 08:28

Baixa Definitiva
27/03/2025 08:27

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:11

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

PROCESSO CIVIL.

COISA JULGADA.

ELEMENTOS DA AÇÃO.

PEDIDOS DIVERSOS.

TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

A coisa jugada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso e se configura quando houver a tríplice identidade dos elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. 2.

Na hipótese, na primeira demanda, o autor pediu a nulidade dos contratos 097001678219 e 0977001715957 celebrados com a recorrida.

Nesta, busca a condenação da instituição ré a fornecer informações sobre a loja Aila Silva de Holan e os titulares das linhas telefônicas 61 98540-7920, 61 98540-7946 e 61 3675-6789. 3.

Portanto, a despeito da identidade nas partes e na causa de pedir, os pedidos são diversos. 4.

Se não há convergência nos três elementos identificadores da segunda com a primeira demanda, não se configura o instituto processual da coisa julgada. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença desconstituída com o retorno dos autos à origem para a citação da parte ré. 6.

Sem custas ou honorários. 7.

ADVOGADO DATIVO: Nos termos da Lei Distrital nº 7.157/22 e art. 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022, os honorários advocatícios serão fixados para cada ato processual, observando o valor máximo constante de seu anexo bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso.

Assim, considerados o valor máximo e a ausência de complexidade da causa, os honorários devidos ao advogado dativo do autor são fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

A emissão da respectiva certidão (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) se dará na instância de origem, após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos.
26/02/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:41

Recebidos os autos
25/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:54

Conhecido o recurso de JOSE CARDOSO DE JESUS - CPF: *18.***.*14-15 (RECORRENTE) e provido
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 16:29

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 15:31

Recebidos os autos
27/01/2025 12:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/01/2025 08:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/01/2025 07:57

Juntada de Certidão
07/01/2025 18:30

Recebidos os autos
07/01/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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