21/03/2025 14:30

Baixa Definitiva
21/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:29

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 02:31

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.

DESENTENDIMENTO FAMILIAR.

SUPOSTA OFENSA.

ANIMUS INJURIANDI E DIFAMANDI NÃO VERIFICADOS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO.

FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL.

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

DECISÃO MANTIDA. 1. “Pelo princípio da fragmentariedade, corolário dos princípios da intervenção mínima e da reserva legal, somente os bens jurídicos mais relevantes e somente as lesões mais acentuadas a esses bens jurídicos mais relevantes é que devem ser protegidas pelo Direito Penal.” (AgRg na APn n. 933/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020.) 2.

Na hipótese, o querelante afirma que a querelada o chamou de “pedófilo” mediante gritos que foram ouvidos pelos vizinhos. 3.

A conduta há de ser analisada, todavia, no contexto da relação entre as partes e demais familiares, reveladora de intenso desentendimentos que resultaram em ofensas recíprocas e agressão física.

O depoimento da querelada e de uma das testemunhas perante a autoridade policial relatam que o querelante empurrou e deu “mata-leão” na querelada, que no meio da confusão, também foi atingida por soco, ficando com o “rosto desfigurado”. 4.

Nesse cenário de desentendimento entre familiares, ofensas recíprocas e agressão física, não se pode isolar a conduta de apenas uma das partes para esquadrinhá-la perante o direito penal.

Diante do ânimo exaltado dos envolvidos, não se verificam animus injuriandi ou difamandi da querelada, elementos subjetivos do crime de injúria e difamação. 5. “Malgrado os crimes contra a honra sejam tipos de forma livre, admitindo plurais formas de execução, deve ser suficientemente caracterizada a intenção do sujeito de ofender a honra e reputação alheias.” (Inq n. 1.656/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/11/2023.) 6.

Os princípios da economia processual, celeridade, eficiência e a garantias constitucionais relativas à liberdade e presunção de inocência impõem a rejeição da peça de acusação que descreve conduta manifestamente atípica. 7.

Recurso conhecido e desprovido. 8.

Apelante condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
26/02/2025 22:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:25

Recebidos os autos
24/02/2025 14:45

Conhecido o recurso de LUIS CLAUDIO ANTUNES ALVARENGA - CPF: *01.***.*82-87 (APELANTE) e não-provido
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 12:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 14:28

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 15:31

Recebidos os autos
22/01/2025 18:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
09/01/2025 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
09/01/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:19

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 07:56

Recebidos os autos
03/12/2024 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/12/2024 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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