25/03/2025 12:02

Baixa Definitiva
25/03/2025 12:02

Transitado em Julgado em 24/03/2025
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DE BRITO FERREIRA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/03/2025 23:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0702052-79.2025.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECORRIDO: JOAO VICTOR RANGEL MENESES, MARIA CAROLINA DE BRITO FERREIRA DECISÃO Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes, nos autos da Ação Penal nº 0739411-97.2024.8.07.0001 (ID 67836123), que, no decorrer da audiência de instrução e julgamento, revogou a prisão preventiva dos acusados João Victor Rangel Meneses e Maria Carolina de Brito Ferreira, ora recorridos.

Nas razões recursais (ID 67836142), o Parquet sustenta que a periculosidade dos recorridos está devidamente demonstrada nos autos, justificando a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública, especialmente diante das provas que indicam a dedicação dos acusados à traficância e o envolvimento de um adolescente na prática criminosa.

Foram apresentadas contrarrazões defensivas, nas quais se pleiteia o conhecimento e o não provimento do recurso (IDs 67836147 e 67836150).

A decisão impugnada foi mantida em sede de juízo de retratação (ID 67836156).

A Procuradoria de Justiça endossou as razões da Promotoria de Justiça, argumentando que há indícios da habitualidade delitiva dos acusados e que a manutenção das prisões preventivas é medida necessária.

Oficia, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso em seu parecer (ID 68032752).

A Defesa constituída por João Vitor Rangel Menezes peticiona para informar a prolação de sentença condenatória, na qual foi fixado regime aberto, bem como a ausência de interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público (ID 68364300).

Em consulta aos autos da ação penal originária (ID 69251398), verifica-se que, em 20/01/2025, o Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os réus João Victor Rangel Meneses e Maria Carolina de Brito Ferreira pelo crime previsto no artigo 33, caput, e § 4º, combinado com o artigo 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/2006, pelos fatos ocorridos em 13/09/2024.

A pena imposta foi de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, e 300 (trezentos) dias-multa para cada um dos réus.

Constata-se, ainda, que a sentença transitou em julgado para a acusação, uma vez que o Ministério Público exarou ciência e manifestou desinteresse em recorrer (IDs 69251399 e 69251409, dos autos originários). É o breve relatório.

Decido.

Diante da concordância do Ministério Público com a condenação em regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a irresignação recursal está prejudicada, ante a falta de interesse de agir e a perda superveniente de objeto.

Ante o exposto, com fundamento artigo 89, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO PREJUDICADO o recurso em sentido estrito.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado digitalmente.

DESEMBARGADOR ASIEL HENRIQUE RELATOR
14/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:24

Recebidos os autos
14/03/2025 14:24

Não conhecido o recurso de Recurso em sentido estrito de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (RECORRENTE)
04/02/2025 20:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/01/2025 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
26/01/2025 22:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:52

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/01/2025 15:34

Recebidos os autos
16/01/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/01/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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