25/03/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 18:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:24

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de LAECIO DA COSTA FIGUEIREDO em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:24

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 17:51

Juntada de Ofício
17/03/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Habeas corpus.

Indulto humanitário. não preenchimento dos requisitos.

Alteração de regime.

Execução da Pena não iniciada. ordem denegada.

I.

Caso em exame 1.

Habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido de indulto humanitário e expediu mandado de prisão em desfavor do paciente.

II.

Questão em discussão 2.

Verificar se há ilegalidade na decisão de origem que indeferiu o indulto humanitário.

III.

Razões de decidir 3.

A execução da pena se dá nos exatos termos do título executório, não cabendo ao juízo da Vara de Execuções Penais alterar seus termos ou regime de cumprimento da pena. 4.

Se o indulto humanitário foi indeferido com base na avaliação médica que indicou que o paciente não tem direito ao benefício, não há ilegalidade na decisão. 5.

Como a execução da pena sequer se iniciou, não há falar em colocação do paciente em regime mais brando.

IV.

Dispositivo 6.

Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
16/03/2025 08:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:08

Denegado o Habeas Corpus a LAECIO DA COSTA FIGUEIREDO - CPF: *10.***.*05-59 (PACIENTE)
13/03/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2025 12:01

Recebidos os autos
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LAECIO DA COSTA FIGUEIREDO em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
10/03/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:47

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:46

Juntada de Informações prestadas
25/02/2025 16:56

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:38

Expedição de Ofício.
14/02/2025 09:20

Recebidos os autos
14/02/2025 09:20

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
13/02/2025 15:30

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/02/2025 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/02/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ofício • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715838-18.2024.8.07.0005

Mma Comercio de Alimentos Eireli

Neusa Camilo da Costa 63541424168

Advogado: Daiane Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0706500-29.2024.8.07.0002

Claudio Gomes Lopes

Advogado: Luiz Claudio da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0701085-83.2025.8.07.0017

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Alesandro Miranda Pires

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0725179-62.2024.8.07.0007

Antonio Carlos Alves

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0716689-28.2022.8.07.0005

Banco Gm S.A

Silvio Moreira Fernandes

Advogado: Benito Cid Conde Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2022 17:26

Exibir Processo