02/04/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:55

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:09

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717390-70.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PHILIPE COSTA DE ARAUJO REQUERIDO: CONDOMINIO MIRANTE JEQUITIBA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A matéria versada aos autos diz respeito à verificação da responsabilidade civil da parte requerida decorrente das infiltrações, decorridas de entupimento de calhas e canos, ocorridas no apartamento da requerente após chuva intensa.

A parte requerente alega que a requerida quedou-se inerte quanto às regras de vizinhança sobre objetos lançados em andares acima, o que ocasionou as inundações;

por outro lado, a parte requerida alega irregularidade de construção de calhas e tetos em local não autorizado por assembleia condominial.

Na hipótese vertente, observa-se que a causa revela-se complexa, a afastar a competência do Juizado para dirimi-la, ante a necessidade de prova pericial técnica.

Decido.

Necessário observar que se encontra pacificado que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

No caso vertente, restou incontroverso os danos materiais sofridos pela parte autora.

Entretanto, é imprescindível aferir se os defeitos reclamados são decorrentes de culpa exclusiva da requerente ou negligência da requerida.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA JUIZADOS.

DEFEITO EM SERVIÇO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

COMPLEXIDADE PROCEDIMENTAL. (...) 3 - O rito dos Juizados Especiais é incompatível com as causas de maior complexidade probatória, como tais as que exigem a produção de prova pericial.

Reconhece-se, pois, a complexidade que afasta a competência dos Juizados Especiais.

Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. (...) (Acórdão n.1045418, 20160810004194ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 31/08/2017, Publicado no DJE: 14/09/2017.

Pág.: 352/359).

Diante do exposto, caracterizada a complexidade da causa, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado para conhecer, processar e julgar a presente demanda, para, em consequência, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/03/2025 10:47

Recebidos os autos
19/03/2025 10:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/12/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/12/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:38

Recebidos os autos
25/11/2024 17:38

Outras decisões
16/10/2024 07:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/10/2024 07:16

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:09

Juntada de Petição de réplica
11/10/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 23:17

Juntada de Petição de especificação de provas
04/10/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
02/10/2024 15:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/10/2024 02:49

Recebidos os autos
01/10/2024 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/09/2024 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2024 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 16:45

Recebidos os autos
05/09/2024 16:45

Outras decisões
29/08/2024 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/08/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 19:47

Recebidos os autos
22/08/2024 19:47

Outras decisões
19/08/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/08/2024 18:18

Juntada de Petição de intimação
16/08/2024 18:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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