02/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721495-90.2024.8.07.0020 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) AUTOR: ISABELLA BANDEIRA CAPUZZO REU: ANTONIO AMARAL DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela exequente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa Portaco Portas e Esquadrias LTDA, CNPJ nº 24.***.***/0001-09, da qual o executado é sócio.

Sustenta a parte exequente que foram realizados todos os atos expropriatórios possíveis na tentativa, sem sucesso, de satisfação do crédito que possui em relação ao devedor, em decorrência do desvio de finalidade e da confusão patrimonial praticadas pelo executado, que utiliza da pessoa jurídica em questão para esse fim.

A pessoa jurídica Portaco Portas e Esquadrias LTDA foi citada, nos termos do artigo 135 do CPC/2015, para se manifestar sobre o pedido de desconsideração, contudo, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (id. 247039563).

Decido.

Dispõe o artigo 50 do Código Civil que, em havendo abuso da personalidade jurídica, que se configura pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Do mesmo modo e pelos mesmos fundamentos acima delineados, pode-se desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para alcançar bens que estão em sua propriedade, em razão de dívidas de seus sócios.

Verifica-se dos autos que a empresa Portaco Portas e Esquadrias LTDA encontra-se em plena atividade e,

por outro lado, o seu sócio – executado Antonio Amaral de Oliveira - encontra-se em comprovado estado de insolvência, o que caracteriza confusão patrimonial.

Assim, no caso em análise, a parte credora demonstrou a dita confusão patrimonial, de forma a autorizar a aplicação inversa do instituto com a penhora de bens pertencentes à empresa do executado.

Ademais, incidem sobre a hipótese os efeitos da revelia decorrentes da ausência de manifestação da pessoa jurídica, impondo-se o acolhimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Inclua-se, pois, a pessoa jurídica Portaco Portas e Esquadrias LTDA, CNPJ nº 24.***.***/0001-09, no polo passivo.

Reclassifique-se o feito para “Execução de título extrajudicial”.

Após, atualize-se o débito e proceda-se à tentativa de penhora de ativos financeiros do executado e da pessoa jurídica ora incluída no polo passivo, por meio do SISBAJUD.

Resultando infrutífera a diligência acima determinada, proceda-se à pesquisa de veículos eventualmente registrados em nome da pessoa jurídica Portaco Portas e Esquadrias LTDA (RENAJUD).

Resultando infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte exequente para indicar medidas expropriatórias de bens ou para requerer o que entende de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

Intimem-se. Águas Claras, 27 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/08/2025 16:52

Recebidos os autos
28/08/2025 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
27/08/2025 18:11

Classe retificada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/08/2025 13:39

Recebidos os autos
27/08/2025 13:39

Outras decisões
21/08/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 03:25

Decorrido prazo de CONSTRUCOES METALICAS HIPERLAR EIRELI - ME em 08/08/2025 23:59.
10/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:15

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
07/07/2025 22:11

Recebidos os autos
07/07/2025 22:11

Deferido o pedido de ISABELLA BANDEIRA CAPUZZO - CPF: *34.***.*81-00 (AUTOR).
02/07/2025 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:40

Decorrido prazo de ISABELLA BANDEIRA CAPUZZO em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:35

Recebidos os autos
10/06/2025 14:35

Outras decisões
06/06/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:14

Recebidos os autos
23/05/2025 16:14

Outras decisões
22/05/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/05/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721495-90.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: ISABELLA BANDEIRA CAPUZZO REU: ANTONIO AMARAL DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que a resposta à ordem de penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD informa que houve bloqueio de quantia ínfima frente ao valor do débito (R$ 73,03).

Assim, de ordem da MMª Juíza de Direito, procedi à liberação da quantia bloqueada.

Em cumprimento à decisão anterior, fica a parte exequente intimada a indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Águas Claras, 9 de maio de 2025.

Assinado digitalmente REBECA DOURADO CAVALCANTE Servidor Geral
09/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:50

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 12:43

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:13

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721495-90.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: ISABELLA BANDEIRA CAPUZZO REU: ANTONIO AMARAL DE OLIVEIRA DECISÃO Diante do resultado positivo parcial obtido na última pesquisa de bens realizada pelo SISBAJUD, defiro o pedido formulado pelo exequente de renovação da diligência, por se mostrar a medida intentada razoável e potencialmente efetiva.

Acrescente-se que o artigo 805 do CPC estabelece que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

De se destacar, também, que a penhora de bens deve ser realizada preferencialmente em dinheiro (art. 835 do CPC).

Além disso, a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para localização de bens proporciona maior chance de satisfação do crédito e se harmoniza com os princípios e critérios orientadores dos Juizados Especiais.

Atualize-se o débito e proceda-se, pois, à pesquisa de bens por meio do SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 19 de março de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/03/2025 10:39

Recebidos os autos
19/03/2025 10:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:59

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:58

Juntada de Alvará de levantamento
18/02/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de ISABELLA BANDEIRA CAPUZZO em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 20:43

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
28/01/2025 04:00

Decorrido prazo de ANTONIO AMARAL DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 18:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:29

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:42

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO AMARAL DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 21:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/11/2024 21:40

Recebidos os autos
09/11/2024 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/11/2024 21:58

Recebidos os autos
06/11/2024 21:58

Outras decisões
31/10/2024 08:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/10/2024 06:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/10/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:13

Recebidos os autos
16/10/2024 15:13

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/10/2024 21:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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